Notícias & Trabalhos Recentes

Luiza Vidal Vago

MP regulamenta possibilidades de transação em matéria tributária

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (“DOU”) a Medida Provisória nº 899/19, que dispõe sobre os requisitos e condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio em matéria...

Nova instrução normativa consolida normas sobre as contribuições ao PIS/PASEP e da Cofins e pis/pasep-importação e Cofins-importação

Já está em vigor a Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação....

Vedação da compensação de estimativas de IRPJ e CSLL por meio de PER/DCOMP

No último dia 30 de maio de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.670 a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, para incluir no rol de vedações à compensação por meio do programa PER/DCOMP, as estimativas mensais de IRPJ e...

Plano Anual de Fiscalização 2018 da RFB

O Plano Anual da Fiscalização 2018 divulga informações, tais como a expectativa de arrecadação da Receita Federal do Brasil - RFB para o ano, início da troca de informações com fiscos estrangeiros e principais setores alvo de fiscalização. Resumidos a seguir se...

Brasil avança em diferentes frentes no cenário tributário internacional

Por Leandra Guimarães, Luiza Vidal e Daniel Mucci Uma amostra da atuação do governo federal no plano tributário internacional nos últimos meses Desde 2013, muito se tem comentado sobre projeto, e o relatório a ele vinculado, desenvolvido pela Organização para a...

Tecnologia disruptiva? Na Boca do Leão não...

Receita Federal define normas sobre a tributação de Investimento-Anjo Por Ana Paula Terra, Leandra Guimarães, Luiza Vidal, Ana Carolina Veloso e Pedro Henrique Castro A breve euforia de investidores e empreendedores que haviam visto esperança na Lei do Investidor-Anjo...

Nova obrigação tributária: a Declaração País a País na ECF

*Por Leandra Guimarães e Luiza Vidal A partir de 2017 e em relação ao ano de 2016, as pessoas jurídicas com domicílio fiscal no Brasil e integrantes de grupos multinacionais devem atentar-se à uma nova obrigação na seara tributária. Trata-se da Declaração País a...

Governo anuncia Programa de Regularização Tributária para estimular a economia

Foi apresentado pelo Governo Federal em 15/12/2016 um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia. Entre as medidas, encontra-se o Programa de Regularização Tributária (PRT), dispondo sobre incentivos para...
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