Notícias & Trabalhos Recentes

A Medida Provisória n. 844/2018 perde eficácia no dia 19 de novembro

A Medida Provisória n. 844/2018, destinada a atualizar o marco legal do saneamento básico, perdeu eficácia no dia 19 de novembro. A norma deveria ter sido analisada e aprovada pelo Congresso Nacional até esta data, contudo os debates legislativos não...

Projeto da Nova Lei de Contratações Públicas (PLs nº 1.292/95, 6.814/17)

Está marcada para o próximo dia 27 de novembro de 2018 a reunião da comissão especial que debaterá o Projeto da Nova Lei de Contratações Públicas (PLs nº 1.292/95, 6.814/17 e outros 230...

O dever de diligência em operações de M&A e o parecer de orientação CVM 38

Diretores e conselheiros devem ter percepção nítida de seus deveres e responsabilidades | Por Ana Paula Terra e Florêncio Perez Giraud | Desde a sua criação, inspirada no direito corporativo norte-americano, a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) traz, nos arts. 153 a 160,...

Como fazer o planejamento jurídico da sua startup

Por Paolla Ouriques As ponderações jurídicas devem andar lado a lado com o planejamento estratégico, seja para entender o posicionamento atual ou a perspectiva que se avizinha. Por uma linha ou outra, o que se percebe é que planejar é...

Azevedo Sette é homenageado no XX Prêmio Minas – Desempenho Empresarial

Leia a edição da revista Mercado Comum, com matéria especial sobre o XX Prêmio Minas – Desempenho Empresarial, ocorrido em 25 de outubro último, o qual Azevedo Sette foi homenageado pelos 50 anos de...

Planejamento em meio às crises e turbulências

Edição da revista Mercado Comum com o artigo “Planejamento em meio às crises e turbulências“, de autoria nosso sócio fundador, Ordélio Azevedo Sette, íntegra em...

TJSP fixa regra para aplicação de multa de 10% do ITCMD em inventários extrajudiciais

Caso o inventário ou arrolamento não seja requerido dentro do prazo de 60 dias da abertura da sucessão, haverá acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do ITCMD, sendo que, se o atraso exceder a 180 dias, a multa será de 20%, nos termos da Lei Estadual SP nº...

STJ resolverá discussões acerca de requisitos e efeitos do atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta (Afetação do Tema 996)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial nº 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de Recurso Especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...