ADI 7407 – Constitucionalidade de lei estadual maranhense que instituiu o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro) e a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG).
TEMA EM DISCUSSÃO: Ações que questionam norma maranhense que instituiu o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro) e a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG).
HISTÓRICO: Aguarda-se julgamento do mérito da ação.
STATUS: O julgamento virtual havia sido agendado para ter início em 19/04/2024 com previsão de término para 26/04/2024. No entanto, foi retirado de pauta.