Tema 1247
Possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88.
Histórico: O recurso foi afetado em abril/2024 e aguarda julgamento.
Status: O julgamento do recurso está previsto para ocorrer na sessão de julgamento do dia 09/04/2025, às 14h.