Luciana Marques Rodrigues Tolentino
11Jun 2018
No último dia 30 de maio de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.670 a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, para incluir no rol de vedações à compensação por meio do programa PER/DCOMP, as estimativas mensais de IRPJ e...
16Mai 2018
O Estado de Minas Gerais por meio da Resolução SEF nº 5.135/2018 convoca os contribuintes detentores de benefícios fiscais relativos ao ICMS, para participação nos procedimentos necessários ao registro e ao depósito da documentação comprobatória, para fins de...
01Fev 2018
Nos termos da Circular nº 3.624/2013, estão obrigadas a entregar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda,...
13Nov 2017
Em 11 de novembro de 2017, foi publicado no DOEMG o Decreto nº 47.287, que reabre o prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços...
05Nov 2017
Significativas alterações na tributação dos fundos de investimentos fechados para 2018 (MP 806/2017)
Por Leandra Guimarães, Luciana Marques Rodrigues Tolentino e Rafael Moreira Leite*
Em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada em 30 de outubro de 2017 a Medida Provisória (MP) nº 806, dispondo sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as...
26Out 2017
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram, respectivamente, a Instrução Normativa RFB nº 1.752/17 e a Portaria PGFN nº 1.032/17, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.711/17 e a Portaria PGFN nº 690/17, que regulamentam o...
24Out 2017
Em 25/10/2017, foi publicada a Lei nº 13.496, decorrente da conversão da MP nº 783/17 que instituía novo programa de regularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil – RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Programa Especial de...
09Out 2017
Em 07 de outubro de 2017, foi publicado o Decreto nº 47.272, que prorrogou até 31 de outubro de 2017 o prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações...