Notícias & Trabalhos Recentes

Luciana Marques Rodrigues Tolentino

Projeto de Lei Complementar que altera o ISSQN é encaminhado para sanção Presidencial

Foi aprovado pelo Senado Federal em 14/12/2016 o SCD 15/2015, texto substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012. O texto final aguarda apenas a sanção presidencial, com prazo de 15 dias para que o Presidente da República vete...

Consolidação dos Débitos Previdenciários – Prorrogação de prazo – REFIS da Copa

Publicada no DOU de 09/06/2016, a Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 922 alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº...

Tributação de IRPF sobre Doações e Heranças - Governo encaminha projeto ao Congresso

Na busca de aumento de arrecadação, o governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.205/16 que prevê a tributação das doações e heranças pelo imposto de renda de pessoa física – IRPF. Hoje o recebimento de doações e heranças é isento de...

Alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

Foi publicada no DOU de 09/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que trouxe novas disposições quanto ao CNPJ e revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014. O CNPJ é o cadastro de informações da Pessoa Jurídica administrado pela RFB, imposto a todas...

Alterações do prazo de entrega da ECF - Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada no DOU de 04/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016, modificando as datas de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A ECF é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil com vigência a partir de 2015,...

Encerrada vigência da MP que eleva alíquota de IR sobre JCP

A MP 694/2015, que faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08/03/2016, através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 de 2016, finalizando, desta forma, os efeitos do...

Sancionada a Lei para Regularização de Recursos no Exterior

Foi publicada no DOU de 14 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior...

Projeto de Lei para Regularização de recursos no exterior

Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei PLC 186/15 que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, possibilitando a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados ao país, não declarados ou...
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