Em 26 de setembro de 2023 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 798 de 2021, denominado pela mídia de “Projeto de Repatriação de Ativos”.
O Projeto objetiva a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada tempestivamente aos órgãos públicos brasileiros pelos proprietários ou titulares residentes ou domiciliados no país.
Foi estabelecido que o prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização (RERCT), nos moldes da antiga lei de repatriação - Lei nº 13.254 de 13 de janeiro de 2016, será reaberto por 120 dias a partir da publicação do PL, mediante a declaração do contribuinte da situação patrimonial em 31/12/2022 com o pagamento de imposto de 14% (quatorze por cento) e multa de 90% (noventa por cento), alíquotas inferiores àquelas propostas na Lei original, de 15% (quinze por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente.
Os contribuintes que regularizarem os bens e direitos deverão incluí-los na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do ano-calendário de 2023, na declaração de bens e capitais no exterior do mesmo ano-calendário e na escrituração contábil relativa ao ano-calendário de adesão e posteriores, em caso de pessoa jurídica.
O processo agora abre para interposição de recurso e, em caso de ser apresentado recurso, segue para votação no Plenário do Senado. Caso não seja interposto, o projeto segue para votação na Câmara das emendas feitas ao Projeto.