Notícias & Trabalhos Recentes

Luciana Marques Rodrigues Tolentino

Prazo de adesão ao novo regularize para débitos de ITCD foi reaberto pelo Estado de MG

Em 07 de outubro de 2017, foi publicado o Decreto nº 47.272, que prorrogou até 31 de outubro de 2017 o prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações...

Prazo de adesão ao PRCT é prorrogado pelo Governo de Minas Gerais

Em 11 de setembro de 2017, foi publicado o Decreto nº 47.252, que prorroga até 25 de outubro de 2017 o prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...

Sancionada a Lei de Anistia de dívidas fiscais junto ao Estado de MG

No dia 30 de junho de 2017, foi sancionada a Lei nº 22.549, publicada no DOE de 1º de julho de 2017, que trata da anistia de dívidas fiscais junto ao Estado de MG, além de facilitar o pagamento de dívidas do contribuinte. A Lei traz o Plano de Regularização de...

Regulamentado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da RFB

Foi publicada no D.O.U. de 21.06.2017 a Instrução Normativa (IN) SRF nº 1.711, que regulamenta o Programa de Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017. Abrangência A referida Instrução Normativa regulamenta...

Consolidação de Normativos Tributários pela RFB

Foi publicada no D.O.U. de ontem (16.03.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.700, a qual, por meio de consolidação de atos normativos do próprio órgão, “dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro...

Regularização de Ativos no Exterior | Aprovado com alterações o Projeto de Lei na Câmara que segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/02/2017, o Projeto de Lei nº 6568/2016 que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, com alterações, retornando para nova votação no Senado. Entre as principais...

RFB edita Instrução Normativa alterando regra relativa a países com tributação favorecida aplicável à Áustria

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de dezembro de 2016 a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.683/2016, que altera a IN RFB nº 1.037/2010, a qual relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Por...

Programa Regularize - MG | Novos Prazos para extinção de débitos de ICMS com Créditos Acumulados

Foi publicado em 17/12/2016, o Decreto nº 47.106/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais. Mediante alteração dos prazos e requisitos originalmente...
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