Notícias & Trabalhos Recentes

Luciana Marques Rodrigues Tolentino

PLP 108/2024 da Reforma Tributária: Câmara dos Deputados conclui votação e projeto avança para o Senado

Na última semana, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, um marco na regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado, relatado pelo Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), agora segue para o Senado Federal, onde...

Câmara aprova PL 1847/2024 - Atualização do valor de imóveis, repatriação de ativos no exterior – RERCT GERAL e outras medidas para compensação da desoneração da folha de pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou, em 11/09/2024, o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024 que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento. O texto segue para sansão...

Receita Federal publica normativo regulamentando opção pelo regime de tributação por participantes de planos de previdência complementar e seguro de vida

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quinta-feira, 08/08, a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2209/2024, regulamentando a Lei nº 14.803/2024, que facultou aos participantes de planos previdenciários e seguros de vida a opção pelo regime de tributação do...

Reforma Tributária e os impactos no ITCMD e ITBI para fins sucessórios e patrimoniais

No dia 05/06/2024, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 108/2024, visando regulamentar aspectos da Reforma Tributária não tratados no PLP nº 68/2024, entre...

Mulheres e o sistema tributário pós-reforma – impactos da reforma tributária na redução da desigualdade da tributação percebida por homens e mulheres

A tributação é elemento fundamental para o funcionamento do Estado, pois é por meio dela que são arrecadados os recursos necessários para financiar as atividades governamentais essenciais às garantias constitucionais, preservando os valores instituídos pela...

Alteradas tabelas progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta feira, 16/02/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.174, que modificou as tabelas progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física presentes nos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. A IN...

Alerta de prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2024

Começou no dia 15 de fevereiro, o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil relativa ao ano-calendário de 2023. ...

Projeto de Lei SP nº 7/2024: Aumento e progressão de alíquotas de ITCMD no Estado de São Paulo

Na última quinta-feira, 01/02/2024, foi apresentado pelo Deputado Estadual Donato (PT), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 7/2024 (PL 7/24), visando alterar as alíquotas do Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no...
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