Notícias & Trabalhos Recentes

Receita Federal publica nova portaria sobre transações no contencioso administrativo

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que estabelece as novas diretrizes para a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob sua gestão. A nova norma, já em vigor desde a sua publicação, revoga...

Receita Federal reconhece de forma expressa a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins para o contribuinte substituído

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 24 de junho de 2025 a Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, que altera o entendimento da Administração Tributária sobre a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de...

STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet. O que vai mudar após isso?

Dando seguimento à nota anterior sobre o início do julgamento de repercussão geral da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (“MCI”) — dispositivo que condiciona a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet (popularmente...

Mercosul aprova ampliação das Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC)

O Mercosul aprovou a ampliação da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) por meio da Decisão CMC nº 01/2025, promovendo mudanças relevantes com o objetivo de conferir maior flexibilidade tarifária diante das incertezas do cenário internacional atual e...

Sócios de Comércio do Azevedo Sette comentam sobre o acordo entre o Mercosul e União Europeia na The Dialogue – Latin America Advisor

Leia a íntegra da matéria clicando abaixo em "veja o...

Consulta Pública nº 50/2025: propostas de alteração ao Decreto Estadual nº 47.383/2018 e os impactos no licenciamento

No dia 11/06/2025 foi divulgada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (“SEMAD/MG”) a abertura da Consulta Pública nº 50, a fim de colher subsídios à proposta de alteração do Decreto Estadual nº 47.383/2018,...

Conta Notarial de Garantia ou Escrow Account Notarial

Em países de common law, como os EUA, a figura da escrow account é muito comum. Muitas vezes, os próprios advogados possuem contas fiduciárias, sob regulação rigorosa dos órgãos de regulação (BAR). Já em países da Europa, há contas especiais, em que o notário ou...

Planejamento patrimonial e sucessório: como as holdings podem ser aliadas estratégicas?

A Vêneto Family Office, em parceria com o Azevedo Sette Advogados, acaba de lançar a Cartilha de Holdings, um guia completo...
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