Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  Júlia Maurizi Mendonça Passos

25Abr 2025

Estado de Minas Gerais publica norma visando se adequar à decisão do STF sobre ITCMD em planos VGBL e PGBL

No dia 24 de abril de 2025, foi publicada a Resolução nº 5.904, de 23 de abril de 2025, oficializando a adequação do Estado de Minas Gerais ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.363.013 (Tema 1214 da Repercussão Geral), no qual foi fixada a seguinte tese...

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 Alexandre Pessoa  Paulo Penteado

22Abr 2025

Azevedo Sette Advogados anuncia novos sócios nas áreas Trabalhista e Tributária

Temos a satisfação de anunciar que passam a compor o quadro de sócios do escritório de São Paulo os advogados Alexandre Pessoa e Paulo Penteado, profissionais com amplo reconhecimento de mercado e considerados referências em suas respectivas áreas de atuação,...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

16Abr 2025

ADI 5894 | Iniciada análise da constitucionalidade de dispositivo do CPC que permite a homologação de partilha sem a comprovação de quitação do ITCMD, no rito do arrolamento sumário

Tema em discussão: Constitucionalidade do artigo 659, parágrafo 2º, do CPC, que desobriga, no âmbito do arrolamento sumário judicial, a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a lavratura de formal de partilha ou a elaboração de carta de adjudicação,...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

16Abr 2025

STJ rejeita Embargos de Declarações dos contribuintes e mantém a tese de que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do ICMS

Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pelos contribuintes nos Recursos Especiais nºs 2.091.202 e 2.091.204, mantendo o entendimento firmado no julgamento do Tema...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

16Abr 2025

STJ decide que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI

Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou o Tema 1247 dos recursos repetitivos e fixou entendimento favorável aos contribuintes quanto à...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

16Abr 2025

STJ decide que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI

Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou o Tema 1247 dos recursos repetitivos e fixou entendimento favorável aos contribuintes quanto à...

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 Leandra Guimarães  Luciana Marques Rodrigues Tolentino  Pedro Arthur da Silva Coelho

16Abr 2025

Receita Federal admite validade de planejamentos entre empresas do mesmo grupo com autonomia real, mas restringe adoção de regimes de tributação distintos quando há confusão operacional

Na Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, publicada em 15 de abril, a Receita Federal reconheceu que grupos econômicos podem manter estruturas societárias distintas e regimes de apuração diversos, desde que haja efetiva autonomia patrimonial, administrativa e operacional...

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16Abr 2025

Tema 1265 | STJ adia julgamento que definirá se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando reconhecida a ilegitimidade passiva do executado em EPE

Tema 1265: Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e...

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