16Out 2024
Este Guia foi elaborado pela equipe de TMT e Privacidade e Proteção de Dados do Azevedo Sette Advogados para servir de orientação inicial na decisão de um Controlador sobre comunicação de incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. ...
15Out 2024
Tema 986: Rejeitados os EDs contra a modulação da decisão que definiu pela inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do...
15Out 2024
ADC 84 - Constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que revogou a redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração...
10Out 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644 e nº 2.074.564, leading cases do Tema Repetitivo nº 1.226, para definir a natureza jurídica dos planos de outorga de opções de ações de companhias a executivos, ou simplesmente stock option,...
09Out 2024
a ADC 84 discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%, conforme o Decreto nº...
09Out 2024
No dia 04/10/2024, o Contribuinte Recorrente do REsp nº 1.898.532/CE interpôs Recurso Extraordinário em face da condicionante para a aplicação da modulação de efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI,...
09Out 2024
As ADIs questionam os artigos 22 da Lei 13.043/2014 e, por arrastamento, dos Decretos nºs 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18, que reduziram o percentual de apuração de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)....
09Out 2024
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...