25Jul 2024
Recentes decisões do COAF em dois Processos Administrativos Sancionadores, publicadas em 25 de junho de 2024 (“Decisões”), aplicaram multas milionárias à subsidiária brasileira de um conglomerado internacional do mercado de luxo. A penalidade foi motivada pelo...
24Jul 2024
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas pela falta de entrega ou pela entrega em atraso da a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi relativa...
24Jul 2024
Gostaríamos de convidar nossos clientes, amigos e parceiros a leitura da 2ª edição do nosso e-book "Empreendendo direito: Dê o startup certo (e certeiro) no seu negócio", onde nossa equipe multidisciplinar de profissionais referência na área desenvolveu conteúdo atual...
23Jul 2024
Em 25/04/24, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, suspendeu os efeitos dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que prorrogam a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027, por meio de decisão liminar deferida na ADI nº 7633, de...
23Jul 2024
Tema 487 - Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não...
23Jul 2024
Tema 118 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de...
23Jul 2024
Tema 816 | ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurada etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Limites para a aferição do efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais...