04Ago 2023
No final da década de 1990, ocorreu no Brasil o fim do monopólio dos serviços de telecomunicações, até então detido por empresas sob controle acionário estatal e com a exploração dos serviços sendo administrada pelo sistema Telebrás, que controlava todos os...
03Ago 2023
A Reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 07/07/2023 (Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 45-A/2019), propõe a simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. Sua principal inovação em relação a atual legislação é a...
01Ago 2023
Até a interrupção do julgamento iniciado em abril/2023, o placar estava em 6x0 para acompanhar o Ministro Relator Dias Toffoli, que votou pelo provimento do recurso, estabelecendo como inconstitucional a incidência do ISSQN a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à...
01Ago 2023
Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada....
01Ago 2023
A não cumulatividade é um conceito fundamental nos sistemas tributários de diversos países, incluindo o Brasil, onde é aplicada em alguns tributos, e nos países que adotam o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), onde geralmente é utilizada em sua forma...
31Jul 2023
Nesta segunda-feira, 31/07, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13/2023, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 para prorrogar o prazo para adesão pelos contribuintes ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para até às 19h, horário de...
26Jul 2023
A Medida Provisória 1.182/2023, de autoria do Presidente da República, entrou em vigor a partir de sua publicação em 25.7.2023, alterando dispositivos da Lei 13.756/2018, que disciplina a destinação de arrecadação de loterias e a promoção comercial de loteria de quota...
25Jul 2023
Neste mês de julho de 2023, foi publicada a Lei 14.620/2023, que embora tenha o objetivo de dispor sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, trouxe, entre outras mudanças, alteração no Código de Processo Civil sobre a dinâmica dos títulos executivos...