Notícias & Trabalhos Recentes

 Alex Fernandes Leite Lira Gomes  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Leandra Guimarães  Mariana Santos de Abreu Lima

11Dez 2024

Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais regulamenta ITCD no Estado de Minas Gerais em situações envolvendo doador ou de cujus com bens, residente ou inventário no exterior

No dia 13/11/2024, foi apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 2.881/2024, que propõe alterações à Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, visando ampliar os critérios de incidência do ITCD às previsões constitucionais...

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 André Augusto Silva Marques  Leandra Guimarães  Lívia Carolina Silveira Costa

10Dez 2024

Receita Federal Unificará a DCTF e a DCTFWeb a partir de 2025

Com o objetivo de simplificar a prestação de informações pelos contribuintes, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa - IN RFB n° 2.237/2024, anunciou mudanças nas obrigações acessórias, unificando a informações declaradas na Declaração...

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 André Augusto Silva Marques  Leandra Guimarães  Lívia Carolina Silveira Costa

05Dez 2024

Governo apresenta proposta de limitação nas compensações tributárias em caso de déficit primário

Foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que propõe alterações significativas na compensação de créditos tributários em caso de déficit primário. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e pode impactar...

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 André Augusto Silva Marques  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Leandra Guimarães  Lívia Carolina Silveira Costa  Mariana Santos de Abreu Lima

03Dez 2024

Receita impede exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Recentes Soluções de Consulta da Receita Federal (nºs 4046, 4047 e 4048 de 2024) determinaram que o ICMS-ST (Substituição Tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes substituídos. Essa posição contraria decisão...

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 André Augusto Silva Marques  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Leandra Guimarães  Lívia Carolina Silveira Costa  Mariana Santos de Abreu Lima

03Dez 2024

Receita impede exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Recentes Soluções de Consulta da Receita Federal (nºs 4046, 4047 e 4048 de 2024) determinaram que o ICMS-ST (Substituição Tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes substituídos. Essa posição contraria decisão...

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 André Augusto Silva Marques  Leandra Guimarães  Pedro Arthur da Silva Coelho

02Dez 2024

Governo Federal detalha pacote fiscal: veja os principais pontos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), apresentou nesta quarta-feira (27/11) o aguardado pacote fiscal do governo federal. Em um pronunciamento em rede nacional e durante entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (28), Haddad detalhou as medidas, que visam...

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 André Augusto Silva Marques  Leandra Guimarães  Pedro Arthur da Silva Coelho

27Nov 2024

Debêntures de infraestrutura incentivadas – Receita Federal esclarecimentos para fins de determinação do incentivo fiscal

Foi publicada em 26/11/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.235, que altera a IN RFB nº 1.700/2017 para regulamentar os incentivos fiscais associados às debêntures de infraestrutura, conforme previsto na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de...

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 André Augusto Silva Marques  Leandra Guimarães  Luciana Marques Rodrigues Tolentino

13Nov 2024

PLP 108/2024 da Reforma Tributária: Câmara dos Deputados conclui votação e projeto avança para o Senado

Na última semana, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, um marco na regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado, relatado pelo Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), agora segue para o Senado Federal, onde...

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