Clarissa Cerqueira Viana Pereira
09Mai 2024
Em 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 61/2024, que aborda dois pontos (i) a necessidade de exclusão do ICMS da base de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo; (ii)...
07Mai 2024
Em 25/04/24, o Ministro Cristiano Zanin concedeu medida liminar nos autos da ADI nº 7633, suspendendo os efeitos dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027. Isto é, o benefício vigente...
07Mai 2024
Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária...
07Mai 2024
Tema 619 - Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da...
07Mai 2024
ADI nº 7.276 (Plenário virtual – efeito vinculante). ADI que questiona dispositivos do Convênio CONFAZ nº 134/16, que estabelece que as instituições bancárias devem, obrigatoriamente, informar ao fisco estadual todas as transações realizadas por pessoas físicas e...
07Mai 2024
ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário). Discute-se a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...
03Mai 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em 02/05 os acórdãos relativos ao julgamento, ocorrido em 13/03/2024, dos Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema nº 1079) sobre a limitação de 20 salários mínimos das bases das contribuições de...
02Mai 2024
Como já noticiado, a liminar concedida pelo Ministro Zanin (STF), ao final de abril, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de salários. ...