Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

RFB nega exclusão do Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 61/2024, que aborda dois pontos (i) a necessidade de exclusão do ICMS da base de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo; (ii)...

Decisões liminares afastam obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular

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Reoneração da folha de salários em razão de liminar em ADI fere direitos dos contribuintes

Em 25/04/24, o Ministro Cristiano Zanin concedeu medida liminar nos autos da ADI nº 7633, suspendendo os efeitos dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027. Isto é, o benefício vigente...

ADI 7.276 | Constitucionalidade de Convênio CONFAZ que obriga as instituições bancárias a informar ao Fisco todas as operações realizadas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos

ADI nº 7.276 (Plenário virtual – efeito vinculante). ADI que questiona dispositivos do Convênio CONFAZ nº 134/16, que estabelece que as instituições bancárias devem, obrigatoriamente, informar ao fisco estadual todas as transações realizadas por pessoas físicas e...

STJ publica acórdão sobre o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições de terceiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em 02/05 os acórdãos relativos ao julgamento, ocorrido em 13/03/2024, dos Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema nº 1079) sobre a limitação de 20 salários mínimos das bases das contribuições de...

RFB esclarece decisão do Ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento

Como já noticiado, a liminar concedida pelo Ministro Zanin (STF), ao final de abril, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de salários. ...

STF julgará Embargos de Declaração contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias

O Plenário do STF analisará em 08/05/2024 (quarta-feira) os Embargos de Declaração opostos pelas partes e pelos amici curiae no RE nº 1072485/PR, Tema 985 da Repercussão Geral. Os recursos foram apresentados pelo contribuinte e pelas entidades que são parte do processo...

Tema 619 – Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa

Tema 619 - Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da...
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