Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Possibilidade do contribuinte substituído excluir o ICMS-ST da base do PIS/Cofins será analisada pelo STJ

A Primeira Seção do STJ afetou para julgamento em sede de recurso repetitivo da controvérsia, os Recursos Especiais nºs 1.896.678 e 1.958.265 – Tema nº 1.125, que tratam da possibilidade, ou não, do contribuinte substituído excluir da base de cálculo do PIS e da...

STF analisará se a Receita Federal tem competência para reconhecer vínculo empregatício

O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais que está sendo realizada entre os dias 11 a 18 de fevereiro, a retomada da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 647, que questiona a constitucionalidade de decisões do CARF e das DRFs que...

Fazenda Nacional pleiteia modulação dos efeitos do Acórdão que declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic

A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do acórdão publicado em 16/12/2021, o qual, por unanimidade de votos, apreciando o Tema nº 962 de repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.063.187, fixou a seguinte tese: “É...

Nova edição do Relatório de Decisões Relevantes | 2º semestre de 2021

De forma a manter nossos clientes e parceiros atualizados em relação as questões relevantes e atuais que envolvem o Direito Tributário, através das decisões proferidas pelos tribunais superiores - STF e STJ - e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),...

Difal: cobrança deve começar em 2023 para destinatários contribuintes ou não

Por Clarissa Viana e João Paulo Ayres | Estados já sinalizam exigência de forma antecipada, sem observar limitações...

Julgamento dos Embargos de Declaração no caso do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular será reiniciado

O STF retirou da pauta de julgamentos virtuais, após o pedido de destaque do Min. Gilmar Mendes, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida em favor dos contribuintes na ADC nº 49, na qual ficou definido que o ICMS...

STF sinaliza pauta de julgamentos tributários para o 1º semestre de 2022

O STF divulgou a pauta de julgamentos do 1º semestre de 2022, com a inclusão de diversos temas relevantes de natureza...

STF julgará nesta semana limites da coisa julgada em matéria tributária

No recurso extraordinário o colegiado analisará a exigência da CSLL que foi instituída pela Lei 7.689/1988 e não vem sendo paga por muitos contribuintes que obtiveram, do Poder Judiciário (inclusive do próprio STF), decisões transitadas em julgado que lhes reconheceram...
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