Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Tributação das Pessoas Jurídicas na prestação de serviços intelectuais à luz do entendimento pacificado pelo STF

Por Clarissa Viana e Júlia Maurizi | A Lei nº 11.196/05, fruto da conversão da chamada "MP do Bem" (MP nº 252/2004), regularizou expressamente, em seu artigo 129 , a prestação de serviços realizada por profissionais liberais em caráter personalíssimo ou não, mediante...

Atualização semanal e o destaque sobre a impossibilidade de quebra de sigilo do programa de repatriação

Prevaleceu, por maioria dos votos (10x1), o entendimento do min. Relator Luís Roberto Barroso, que julgou improcedente a ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, com a fixação da seguinte tese: "é constitucional a vedação legal ao compartilhamento de...

STF julgará possibilidade de exclusão dos valores de créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS

Rememora-se que, na origem, em análise do apelo da União, o Tribunal Regional da 4ª Região – TRF4 proferiu decisão favorável aos contribuintes, assentando que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não configuram receita ou...

STF julga inconstitucional a obrigatoriedade do cadastro de empresas sediadas fora do município em que é prestado o serviço

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última sexta-feira (26/02/2021) o julgamento do RE nº 1.167.509/SP - Tema 1.020, que tratava da constitucionalidade, ou não, da obrigação de cadastramento imposta pela Prefeitura de São Paulo às empresas prestadoras de serviço no...

PGFN reabre prazo para renegociação de dívidas

Com o objetivo de estimular a conformidade fiscal dos contribuintes, ainda afetados em razão dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 2.381, publicada no...

STF confirma impossibilidade de estados exigirem ITCMD em situações com conexão internacional

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última sexta-feira (26/02/2021) o julgamento do RE nº 851.108/SP - Tema 825, que tratava da possibilidade, ou não, de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da...

STF determina os efeitos da decisão que confirmou tributação pelo ISS no licenciamento de softwares

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última semana, após mais de duas décadas, o julgamento conjunto do mérito das ADI’s 1945 e 5659, que discutiam, respectivamente, i) a incidência, ou não, do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de...

STF inicia hoje julgamento sobre a possibilidade de quebra de sigilo do programa de repatriação

O Supremo Tribunal Federal - STF analisará entre os dias 26/02 a 05/03, no plenário virtual, a ADI nº 5729, que trata da possibilidade de quebra do sigilo das informações das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – ...
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