Clarissa Cerqueira Viana Pereira
19Ago 2025
Tema 1367 | STF analisa os Embargos de Declaração do contribuinte que discute se a modulação de efeitos estabelecida no julgamento da ADC n° 49 autoriza a cobrança do ICMS quanto a fatos geradores ocorridos antes de...
19Ago 2025
Tema 1035 – STF decide que é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de...
19Ago 2025
ADI 7135 | STF julga constitucional a restrição do direito à manutenção e utilização de créditos do IPI ao estabelecimento industrial remetente, nas operações de aquisição de insumos sujeitos ao regime de...
19Ago 2025
O Governo de Minas Gerais publicou, em 1º de agosto de 2025, o Decreto nº 49.081, que regulamenta a transação resolutiva de litígios para créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado, de suas autarquias e de outros entes representados pela Advocacia-Geral do...
19Ago 2025
Em sessão realizada em 13/08/2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), concluindo pela constitucionalidade da incidência ampla da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), inclusive sobe royalties e serviços...
19Ago 2025
Em sessão realizada em 13/08/2025, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1342, fixando tese em sentido desfavorável aos contribuintes....
19Ago 2025
ADI 7324 | STF define o prazo de 10 anos para devolução de tributos a consumidores de...
13Ago 2025
Nas operações sujeitas à substituição tributária, o frete da operação pode ser contratado pelo vendedor (substituto) ou diretamente pelo comprador (substituído) -modalidade FOB (Free on...