Clarissa Cerqueira Viana Pereira
31Mar 2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou no último dia 29/03, o julgamento do RE nº 598.677/RS – Tema 456, que analisou a inconstitucionalidade do Decreto nº 40.900/91, do Rio Grande do Sul, que estabelece a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em...
31Mar 2021
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu no último dia 24/03, em razão do pedido de vista do Min. Sérgio Kukina, o julgamento do EREsp nº 1.404.931/RS, por meio do qual se discute se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do...
29Mar 2021
Foi publicada em 25/03/2021 Resolução AGE nº 96/2021, que dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais em decorrência dos efeitos do estado de calamidade...
25Mar 2021
O Supremo Tribunal Federal – STF analisará entre os dias 02/04 e 09/04, no plenário virtual, as ADIs 6403, 6399 e 6415, que discutem a constitucionalidade, ou não, do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2020, que alterou a sistemática de...
23Mar 2021
Em suma, o Tribunal apreciará a revogação, ou não, de todas as contribuições instituídas pela União Federal com bases de cálculo distintas daquelas previstas no rol do inciso III, do § 2º do art. 149 da CF/88, uma vez que a referida emenda constitucional trouxe...
19Mar 2021
O Supremo Tribunal Federal - STF pautou para o dia 29/04/2021 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e...
18Mar 2021
Prevalece, por enquanto (6x4), o entendimento do Min. Relator Marco Aurélio, que nega provimento ao recurso extraordinário da União, com a proposta de fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e...
11Mar 2021
Análise Advocacia Mulheres reconhece Azevedo Sette como um dos escritórios com mais advogadas entre as melhores do Brasil.
Azevedo Sette aparece como 12ª escritório com o maior número de advogadas entre as melhores do...