Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

STF retomou o julgamento do Tema 1214 – Incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL

No dia 06 de dezembro de 2024, o STF, em plenário virtual, retomou o julgamento do Tema 1214, que trata da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos planos de...

Tema 1214 | Devolvido para julgamento o tema em que se discute a incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano

Tema 1214: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do...

STF vai dar continuidade no julgamento do Tema 1214 – Incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL

O STF dará continuidade ao julgamento do Tema 1214, que discute a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de...

ADI 5431 | Julgado o mérito da norma da responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação e avarias de mercadoria

ADI 5431 (efeito vinculante – Plenário) Tema em discussão: Constitucionalidade de norma que estabelece a responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação derivado de faltas ou avarias da...

Primeira Seção do STJ vai julgar em regime de recursos repetitivos a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

No dia 11 de dezembro de 2024, a Primeira Seção do STJ julgará os Recursos Especiais ns. 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP para definir a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS....

ADI 7174 | Julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade da validade da lei federal que autorizou a comercialização no mercado interno de produção de empresas situadas nas ZPEs

ADI 7174 (efeito vinculante – Plenário) Tema em discussão: Constitucionalidade da lei federal que autorizou a comercialização, no mercado interno, de toda a produção de empresas situadas nas Zonas de Processamento de Exportação...

Tema 1224 | Dedutibilidade da base de cálculo do IRPF dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar com o fim de saldar déficits

REsp 2043775 (efeito vinculante – Plenário) Tema em discussão: Tema 1224: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência...

Tema 1191 | Embargos de Declaração - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frent

Tema 1191: Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva...
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