Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Antecipação de ICMS não pode ser instituída por decreto estadual

O Supremo Tribunal Federal finalizou no último dia 29/03, o julgamento do RE nº 598.677/RS – Tema 456, que analisou a inconstitucionalidade do Decreto nº 40.900/91, do Rio Grande do Sul, que estabelece a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em...

Atualização Semanal e o destaque sobre o placar parcial desfavorável ao afastamento da incidência de juros sobre a multa perdoada no REFIS

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu no último dia 24/03, em razão do pedido de vista do Min. Sérgio Kukina, o julgamento do EREsp nº 1.404.931/RS, por meio do qual se discute se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do...

Resolução AGE 96/2021 – Suspensão dos Atos de Cobrança de Créditos Tributários no âmbito da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

Foi publicada em 25/03/2021 Resolução AGE nº 96/2021, que dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais em decorrência dos efeitos do estado de calamidade...

STF analisará na próxima semana a (in) constitucionalidade da extinção do voto de qualidade no CARF

O Supremo Tribunal Federal – STF analisará entre os dias 02/04 e 09/04, no plenário virtual, as ADIs 6403, 6399 e 6415, que discutem a constitucionalidade, ou não, do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2020, que alterou a sistemática de...

STF retomará julgamento sobre a referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA

Em suma, o Tribunal apreciará a revogação, ou não, de todas as contribuições instituídas pela União Federal com bases de cálculo distintas daquelas previstas no rol do inciso III, do § 2º do art. 149 da CF/88, uma vez que a referida emenda constitucional trouxe...

STF inclui na pauta de 29 de abril os embargos de declaração referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal - STF pautou para o dia 29/04/2021 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e...

Atualização Semanal e o placar parcial em favor da exclusão do ICMS presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS

Prevalece, por enquanto (6x4), o entendimento do Min. Relator Marco Aurélio, que nega provimento ao recurso extraordinário da União, com a proposta de fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e...

Análise Advocacia Mulheres | 12º escritório com o maior número de advogadas entre as melhores do Brasil

Análise Advocacia Mulheres reconhece Azevedo Sette como um dos escritórios com mais advogadas entre as melhores do Brasil. Azevedo Sette aparece como 12ª escritório com o maior número de advogadas entre as melhores do...
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