Clarissa Cerqueira Viana Pereira
08Abr 2025
Foi publicada em 7 de abril de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 721, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024....
03Abr 2025
E na semana em que fomos eleitos novamente o 5º escritório que mais representa empresas entre as 100 maiores em faturamento da América Latina (notícia feliz em nosso feed), temos orgulho em dizer que somos referência em Compliance, Arbitragem, Comércio Internacional /...
02Abr 2025
Tema 1247 - STJ vai definir se é possível estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999 para os produtos finais não tributados (NT) e...
02Abr 2025
Tema 1223 – Pautado para julgamento os Embargos de Declaração dos contribuintes opostos contra a tese firmada pelo STJ no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do...
02Abr 2025
ADI 4927 – É constitucional o teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação, diz STF....
02Abr 2025
RE 1473645 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1383 – STF decide que é aplicável o princípio da anterioridade tributária nos casos de redução ou supressão de benefícios...
02Abr 2025
RE 1326559 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1220 – STF declara constitucional norma que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário....
02Abr 2025
No julgamento agendado para 23/04/2025, o STF analisará se o prazo de dois anos para ingresso de Ação Rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão recorrida ou da própria decisão do STF em controle de...