Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

STF julgará os embargos de declaração referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal - STF iniciará na próxima quinta-feira, 29/04/2021, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das...

STJ confirma impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

Por maioria de votos (7x2), prevaleceu o entendimento do min. relator Gurgel de Faria, que negou provimento aos Embargos de Divergência do Contribuinte, sob o fundamento de que a Lei do Reporto criou benefício fiscal que não tem o poder de revogar as leis que balizaram a...

Suspenso julgamento sobre a extinção do voto de qualidade no CARF, após relator votar pela sua inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal suspendeu pelo pedido de vista do Min. Roberto Barroso, o julgamento das ADIs 6.403, 6.399 e 6.415, que discutem a (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, que alterou a sistemática de...

Julgamento sobre exclusão do ICMS presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS tem seus votos zerados após pedido de destaque

O julgamento do RE nº 835.818 (Tema 843), que discute a possibilidade, ou não, da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal,...

Justiça aplica alíquota fixa de 15% para o imposto de renda em operações de IPO

A busca dos contribuintes pelo Judiciário decorre do entendimento da Receita Federal do Brasil de que ao ganho de capital apurado por pessoa física nestas operações aplica-se a regra geral de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, via tabela progressiva, de...

Restrições à compensação cruzada envolvendo créditos oriundos de decisão judicial

Com a SC Cosit nº 50, a RFB formalizou o entendimento de que a operacionalização da chamada “compensação cruzada” deve levar em conta o período de apuração ao qual se referem os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, sendo irrelevante a...

STF forma maioria pela exclusão do ICMS presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS

Já foi formada maioria (6x5) a favor do contribuinte, no julgamento do recurso extraordinário nº 835.818 (Tema 843), que discute a possibilidade, ou não, de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS...

STF decidirá briga tributária de uma década entre Estados e mineradoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode encerrar no dia 14 de abril uma batalha fiscal de uma década entre mineradoras e os governos de Minas Gerais, Pará e Amapá. A corte vai julgar a constitucionalidade das taxas de fiscalização da exploração de recursos minerais,...
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