Clarissa Cerqueira Viana Pereira
02Abr 2025
No julgamento agendado para 23/04/2025, o STF analisará se o prazo de dois anos para ingresso de Ação Rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão recorrida ou da própria decisão do STF em controle de...
02Abr 2025
No dia 09/04/2025, às 14h, o STJ julgará a possibilidade de estender o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 também a produtos finais não tributados (NT) e imunes, conforme o artigo 155, § 3º, da...
02Abr 2025
No dia 09/04/2025, às 14h, o STJ julgará duas questões centrais relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos...
02Abr 2025
Tema 1282 – STF declara a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por estados-membros....
18Mar 2025
Na sessão de julgamento realizada em 12 de março de 2025, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema 1158, firmando a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, não pode ser considerado sujeito...
18Mar 2025
RE 1355870 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1153: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação...
18Mar 2025
RE 1362742 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1258: Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de...
18Mar 2025
REsp 1949182 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1158: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação...