Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

STF reafirma que sobre a demanda contratada ou de potência não incide ICMS

No leading case em questão, julgado em abril/2020, foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em...

STF analisará aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

Na última semana, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108), no ARE 1.285.177/ES, no qual se questiona a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das...

STF inicia julgamento sobre a necessidade de lei complementar para cobrança das diferenças (DIFAL) do ICMS

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade formal de algumas cláusulas do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ, por invasão de campo próprio de lei...

STJ Julgará competência para cobrar ISSQN sobre os serviços de exames laboratoriais e análises patológicas

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 25.11.2020 os Embargos de Divergência no REsp nº 1.634.445/MG. No caso em questão, busca-se pacificação de jurisprudência acerca do Município competente para exigir o ISSQN sobre os serviços de exames...

STF adia novamente discussão sobre regime de tributação de softwares

O Supremo Tribunal Federal adiou novamente para o próximo dia 18.11.2020 (quarta-feira) o julgamento das ADIs 1945 e 5659 que tratam, respectivamente, i) da possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados; e ii)...

STF retomará julgamento sobre a inclusão de “Demanda Contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal julgará, no dia 13.11.2020, os Embargos de Declaração aviados no RE nº 593.824/SC – Tema 176 de Repercussão Geral, pela (i) pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e...

STF forma maioria pela tributação do ISS no licenciamento de software. Modulação dos efeitos a ser definida

O Supremo Tribunal Federal suspendeu ontem (04.11.2020) novamente, por conta do pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento conjunto das ADI’s 1945 e 5659, que discutem, respectivamente, i) a possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de...

STF julga a tributação de bens no exterior, sugerindo corte no direito do contribuinte. Ganhar, mas não levar?

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do tema de Repercussão Geral 825, deu início à análise da legitimidade dessas cobranças. O ITCMD, imposto de competência estadual, está previsto na Constituição Federal em seu art. 155, I, e incide sobre a...