Nossa área Tributária traz mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar Geral do IBS, CBS e IS. Apresentado pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o projeto tem por finalidade regulamentar a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132, promulgada pelo Congresso Nacional em 20.12.2023.
O projeto institui o Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS, Contribuição Social Sobre Bens e Serviços - CBS. Esses dois tributos compõem o chamado IVA DUAL. Ademais, o projeto institui também o Imposto Seletivo - IS, de competência da União, com natureza regulatória, para desestimular o consumo de bens prejudiciais a saúde e ao meio ambiente.
O projeto abrange tópicos como regulamentação, alíquotas, definições relevantes, local de tributação e outros aspectos importantes, dentre seus 498 artigos, 8 anexos e 498 parágrafos. O objetivo é fornecer uma compreensão abrangente das principais mudanças propostas e suas implicações práticas.
Nossos especialistas preparam um material especial com análise dos principais pontos que o projeto traz, clique aqui e leia a íntegra.