Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Tema 1170 | EDs contra decisão que definiu que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado

Tema 1170: Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio...

Tema 1240 | Incidência de ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Tema 1240: Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro...

Tema 118 | Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Tema 118 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de...

STJ julgará Embargos de Declaração opostos contra decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

A 1ª Seção do STJ irá analisar em 11/09/2024 os 4 (quatro) Embargos de Declaração opostos nos recursos afetados pelo Tema 1079 da Repercussão Geral, no qual foi afastada a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC....

Estado do Mato Grosso do Sul lança REFIS para regularização de créditos tributários de ICMS e ITCD

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Publicada Portaria que institui transação de contencioso tributário de alto impacto econômico (PTI)

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30/08/2024 a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir os litígios tributários de alto impacto econômico. Em síntese, as...

Tema 1079 | EDs contra decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Tema 1079: Recursos que discutem a aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos na apuração da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". ...

Após placar favorável aos contribuintes, STF suspende julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O STF reiniciou ontem, 28/08, a análise do Tema 118 da Repercussão Geral, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à Cofins. Com placar favorável aos contribuintes (4x2) os ministros suspenderam o...