Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Judiciário afasta limitações à dedução de gastos com alimentação no IRPJ impostas pelo Decreto nº 10.854/2021

O Decreto nº 10.854, em vigor desde 11/12/2021, com o propósito de regulamentar questões trabalhistas, alterou também o Regulamento do Imposto de Renda, criando duas limitações para o benefício da segunda dedução das despesas com alimentação do trabalhador no âmbito...

STF retomará julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que afastou o ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais que acontecerá entre os dias 10/12/2021 a 17/12/2021, a retomada da análise dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte a fim de que a decisão que afastou a incidência do ICMS sobre o deslocamento de...

STF retomará a análise da modulação dos efeitos da decisão que afastou a alíquota de ICMS majorada sobre energia elétrica e telecomunicação

O STF deve continuar, a partir da próxima sexta-feira, 10/12/2021, a análise da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário no RE nº 714.139 - Tema 745 de repercussão geral, no qual restou reconhecido o direito do contribuinte ao recolhimento do ICMS...

STJ julgará creditamento de IPI na compra de insumos aplicados em produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero

A Primeira Seção do STJ incluiu na pauta de julgamentos a realizar-se no dia 02/12/2021, os Embargos de Divergência opostos pela Fazenda no Recurso Especial nº 1.213.143/RS, objetivando pacificar o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas de Direito Público acerca da...

STJ decide que sócio que se afastou regularmente não responde por débitos de sociedade posteriormente dissolvida irregularmente

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 24.11.2021, o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.377.019/SP, 1.776.138/RJ e 1.787.156/RS, Tema 962 da sistemática de recursos repetitivos que tratava da possibilidade, ou não, de redirecionar a execução...

STF confirma inconstitucionalidade da alíquota do ICMS majorada sobre energia elétrica e serviço de telecomunicação

Prevaleceu, por maioria de votos (8x3), o entendimento do Min. Relator (Marco Aurélio), que já havia computado seu voto antes de se aposentar, provendo parcialmente o recurso extraordinário para reconhecer o direito do contribuinte ao recolhimento do ICMS incidente sobre a...

2ª turma do STJ decide pela não incidência do ITCMD sobre VGBL

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente, o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.961.488/RS e 963.482/RS, que tratava da exigência, ou não, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores recebidos por beneficiário de plano de...

STF retomará nesta semana o julgamento sobre a (in)constitucionalidade da multa isolada de 50% por compensação não homologada

Na oportunidade, apenas o Relator (Ministro Edson Fachin) proferiu seu voto, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação...
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