Clarissa Cerqueira Viana Pereira
14Mai 2024
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO....
10Mai 2024
Na última quinta-feira, 09/05, o Governo e o Congresso, representados à ocasião respectivamente pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad e pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram uma nova proposta para tornar gradual o fim da desoneração da folha de...
09Mai 2024
Em 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 61/2024, que aborda dois pontos (i) a necessidade de exclusão do ICMS da base de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo; (ii)...
07Mai 2024
Em 25/04/24, o Ministro Cristiano Zanin concedeu medida liminar nos autos da ADI nº 7633, suspendendo os efeitos dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027. Isto é, o benefício vigente...
07Mai 2024
ADI nº 7.276 (Plenário virtual – efeito vinculante). ADI que questiona dispositivos do Convênio CONFAZ nº 134/16, que estabelece que as instituições bancárias devem, obrigatoriamente, informar ao fisco estadual todas as transações realizadas por pessoas físicas e...
03Mai 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em 02/05 os acórdãos relativos ao julgamento, ocorrido em 13/03/2024, dos Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema nº 1079) sobre a limitação de 20 salários mínimos das bases das contribuições de...
02Mai 2024
Como já noticiado, a liminar concedida pelo Ministro Zanin (STF), ao final de abril, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de salários. ...