Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

ADI 7276 | Constitucionalidade de Convênio CONFAZ que obriga as instituições bancárias a informar ao Fisco todas as operações realizadas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos

ADI 7276 | Constitucionalidade de Convênio CONFAZ que obriga as instituições bancárias a informar ao Fisco todas as operações realizadas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos....

Tema 651 | EDs em face de decisão que declarou constitucional a contribuição à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural

Tema 651: Constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu a contribuição à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural....

ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física

Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...

Tema 863 | Validade da multa qualificada de 150%, aplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio

Tema 863: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou...

STJ rejeita Embargos de Declaração contra decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Na sessão realizada ontem, 11/09, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos nos REsps nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema Repetitivo nº 1079) em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases...

Julgamentos do STJ: IRPF não incide sobre stock Options. ISS integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido. Ação Rescisória é admissível para adequar julgado à modulação do Tema 69 do STF

A 1ª Seção do STJ, na sessão de julgamento realizado em 11/09, concluiu a análise de Temas Repetitivos relevantes aos contribuintes e à Administração...

ADIs 6040 e 6055 | Redução de percentuais do Reintegra

As ADIs questionam os artigos 22 da Lei 13.043/2014 e, por arrastamento, dos Decretos nºs 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18, que reduziram o percentual de apuração de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)....

Receita publica IN que regulamenta a utilização do crédito fiscal sobre receita de subvenção

A Lei nº 14.789, publicada em 29 de dezembro de 2023, alterou o tratamento tributário conferido às subvenções para investimento, impactando substancialmente o fluxo de caixa das pessoas jurídicas que recebem o benefício....
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