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Notícias Jurídicas

Decreto nº 10.222

Governo aprova Estratégia Nacional de Segurança Cibernética...

Sociedade com sócio estrangeiro deve prestar informações atualizadas ao BACEN

Evite pagamento de multa que pode chegar até R$250.000,00. Verifique se sua sociedade está obrigada a declarar e saiba quais informações devem ser prestadas e em qual prazo....

Distrito Federal define alíquota única de ISS para serviços de tecnologia da informação

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Entrou em vigor a lei que altera o tratamento tributário nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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STF julgará a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

STF retomará o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária no salário-maternidade. Atualmente, o STJ possui entendimento consolidado, em recurso repetitivo, no sentido de incidir a contribuição previdenciária sobre o salário...

INSTRUÇÃO CVM Nº 617 | Novas diretrizes para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no âmbito do mercado de valores mobiliários

Novas diretrizes para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no âmbito do mercado de valores mobiliários. As entidades alvo precisarão se dedicar, em verdadeira força-tarefa, para se adequarem antes da norma entrar em...

Residentes no Brasil que possuem ativos no exterior devem prestar declaração anual ao BACEN até o dia 5 de abril sob pena de multa.

Investimentos no exterior devem ser declarados por pessoas físicas ou jurídicas, anualmente ou trimestralmente, conforme valor de seu ativo no exterior. Fique atento aos demais prazos a que você pode estar sujeito....

Sancionada nova lei que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial

A Lei 13.966/19 entra em vigor a partir de 25 de março e revela maior preocupação do legislador em detalhar as relações entre o franqueador, o franqueado e o interessado em contratar a franquia, de forma a propiciar maior segurança jurídica ao sistema de franquia...