Lúcia Alonso Falleiros
22Dez 2022
Atualmente, a legislação do estado de São Paulo aplica a alíquota fixa de 4% no caso de incidência do ITCMD. A proposta altera a legislação atual, passando a aplicar a alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) nas doações e 1% (um por cento) nas transmissões por...
19Dez 2022
As Ilhas Virgens Britânicas (BVI) cada vez mais vem se modernizando a atualizando suas práticas corporativas para prestar um melhor serviço a suas companhias. Por conta disso, houve uma revisão da lei 2004 referente às companhias constituídas em BVI, ficando com...
28Nov 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu recentemente que o fato de haver testamento, não impede a realização de inventário e partilha por escritura pública, ou seja, por meio extrajudicial, caso os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a...
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