Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Responsabilidade por dívida trabalhista depende da participação do executado na fase de conhecimento, decide STF

Desde o cancelamento da Súmula 205 do TST que vedava a inclusão de responsável solidário apenas na fase de execução, a prática contrária tornou-se costumeira na justiça do trabalho....

Contrato de trabalho temporário X Estabilidade provisória da gestante

Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497, o TST reafirmou o entendimento de ser “inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II,...

STF esclarece o alcance da modulação do julgado que afastou a cobrança do ITCMD em doações no exterior

O STF julgou na última semana, os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e pelo Estado de São Paulo no RE nº 851108/SP - Tema 825 de repercussão geral, buscando aclarar o alcance da modulação da decisão que definiu que os estados não podem cobrar ITCMD nas...

Supremo inclui novamente em pauta o Recurso Extraordinário que discute a (In)Constitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC

O STF incluiu novamente na pauta de julgamentos do Plenário Virtual, a realizar-se entre os dias 10/09/2021 e 17/09/2021, o RE nº 1.063.187/SC (Tema 962 de repercussão geral) em que se discute a (in)constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic...

STF iniciará hoje o julgamento dos embargos de declaração no caso do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Em seus Embargos de Declaração com efeitos infringentes, o Estado de Rio Grande do Norte alega a existência de omissões que alterariam a conclusão final do julgado. Quando menos, requereu a modulação dos efeitos da decisão para que fosse conferida eficácia prospectiva...

Senado rejeita MP 1.045/21, conhecida como “minirreforma trabalhista”

A Medida Provisória criada pelo governo federal, inicialmente, continha apenas 25 artigos e tratava unicamente da prorrogação dos programa de redução de jornada e salário criados em 2020, devido à...

Ocorrerá, no mês de setembro, a Semana Nacional da Conciliação na Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o TST e os TRTs de todo o Brasil, vão promover, de 20 a 24 de setembro, a Semana Nacional da Conciliação e Execução...

Regulamentado parcelamento de ITCD no âmbito do Recomeça Minas

Por meio do Decreto nº 48.266, publicado em 1º.09.2021, foi regulamentado o programa de incentivo para quitação de débitos de ITCD no âmbito do “Recomeça Minas”, instituído pela Lei nº 23.801, de...
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