Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Como ficam contratos vigentes e licitações em curso?

A preocupação com a segurança jurídica tem sido ponto recorrente nas proposições de alterações legislativas recentes, já que sua ausência é um dos maiores receios enfrentados pelos investidores. Como a tônica do momento é a criação de ordenamentos jurídicos...

Governo Federal suspende prazo para o registro de informações no SISCOSERV

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º.07.2020, a Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 25/2020, dispondo sobre a suspensão dos prazos para prestação de...

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança da dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01.07.2020, altera dispositivos da Portaria nº 7.821, de 18 de março de 2020, com a finalidade de prorrogar para 31.07.2020 a suspensão...

Receita Federal prorroga suspensão para prática de atos de cobrança

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 1.087/2020, alterando dispositivos da Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita...

Vai-e-vem da vigência da LGPD e desafios de sua implementação

A relevância e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”) vem sendo reforçada nos últimos tempos, principalmente em face da atual pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que aumentou exponencialmente a vulnerabilidade...

Projeto de Lei das Fake News é aprovado no Senado Federal

No dia 30 de junho de 2020, o Senado Federal aprovou, em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, que estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, visando criar normas para as redes sociais e serviços de mensagem...

Opinião da EDPS sobre a abordagem europeia no tratamento da Inteligência Artificial

No final do mês de junho, e com base no white paper publicado pela Comissão Europeia (European Commission) em fevereiro de 2020, denominado “Artificial Intelligence: A European approach to excellence and trust”, a autoridade independente de proteção de dados da União...

Serviços de IoT são incentivados para combate de efeitos econômicos negativos do coronavírus

O Projeto de Lei nº 6.549/2020, que isenta de tributação dispositivos utilizados para o oferecimento de Internet das Coisas (IoT), deverá ser tratado em regime de urgência no plenário do Senado...
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