Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Distrito Federal define alíquota única de ISS para serviços de tecnologia da informação

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Entrou em vigor a lei que altera o tratamento tributário nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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STF julgará a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

STF retomará o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária no salário-maternidade. Atualmente, o STJ possui entendimento consolidado, em recurso repetitivo, no sentido de incidir a contribuição previdenciária sobre o salário...

INSTRUÇÃO CVM Nº 617 | Novas diretrizes para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no âmbito do mercado de valores mobiliários

Novas diretrizes para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no âmbito do mercado de valores mobiliários. As entidades alvo precisarão se dedicar, em verdadeira força-tarefa, para se adequarem antes da norma entrar em...

Ativos no exterior | Residentes no Brasil que possuem ativos no exterior devem prestar declaração anual ao BACEN até o dia 5 de abril sob pena de multa.

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Sancionada nova lei que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial

A Lei 13.966/19 entra em vigor a partir de 25 de março e revela maior preocupação do legislador em detalhar as relações entre o franqueador, o franqueado e o interessado em contratar a franquia, de forma a propiciar maior segurança jurídica ao sistema de franquia...

Retrospectiva Notícias Ambiental e Minerária 2019

Leia as principais notícias que aconteceu no cenário jurídico das áreas de Ambiental e Minerária no Brasil....

IRPJ. Dedução em dobro do PAT diretamente na apuração do lucro tributável – ilegalidade da restrição ao adicional do IRPJ

Entre os gastos admitidos como dedutíveis no regime de apuração do lucro real estão os valores incorridos com o fornecimento de alimentação aos empregados no âmbito do PAT. Além da dedução ordinária destes gastos, por serem enquadrados como despesas ou custos...
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