Notícias & Trabalhos Recentes

 André Augusto Silva Marques  Leandra Guimarães  Luciana Marques Rodrigues Tolentino

13Nov 2024

PLP 108/2024 da Reforma Tributária: Câmara dos Deputados conclui votação e projeto avança para o Senado

Na última semana, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, um marco na regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado, relatado pelo Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), agora segue para o Senado Federal, onde...

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 Felipe Moraes  Stephannye de Pinho Arcanjo

12Nov 2024

CAM-CCBC publica Compêndio de Sentenças Arbitrais Públicas

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou,?no dia 07 de novembro,?a primeira edição do compilado?de sentenças arbitrais...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos  Paula Novaes Silva

05Nov 2024

Tema 1226 | Tributação dos planos de stock options

Tema 1226: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

05Nov 2024

O STJ pautou os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Tema 1226 – IRPF sobre Stock Options

Foi pautado para o dia 13/11/2024, às 14h, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União nos Recursos Especiais nº 2.069.644 e nº 2.074.564, relativos ao Tema Repetitivo 1226....

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

05Nov 2024

PGFN publica novo Edital de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União

A PGFN lançou, na segunda-feira, 04/11/2024, o Edital PGDAU Nº 6/2024, que possibilita aos contribuintes uma nova oportunidade de regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de transação por adesão. Baseada na Lei nº 13.988/2020...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

01Nov 2024

STF reconhece repercussão geral sobre alcance da imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social para empresas do setor imobiliário

Na última quarta-feira (30/10), o STF, em julgamento virtual, reconheceu a repercussão geral do Tema 1348 (RE 1.495.108/SP), em que se discute o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis e de...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

01Nov 2024

Câmara dos Deputados retira previsão de incidência do ITCMD sobre os planos de PGBL e VGBL do texto no PLP 108/24

Na última quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto final, de relatoria do Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, destacando-se pela...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

29Out 2024

STF valida o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação do Tema 69

No dia 19/10/2024 o Plenário Virtual do STF finalizou o julgamento do RE 1.489.562 (Tema de Repercussão Geral n° 1.338), oportunidade em que reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão e, no mérito, por maioria, fixou a seguinte tese: “Cabe ação...

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