Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

STF julgará constitucionalidade de multa isolada de 50% sobre compensação tributária não homologada pela Receita Federal

A Suprema Corte retomará no dia 10/03/2023 (sexta-feira) o julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939, Tema 736 da sistemática da Repercussão Geral, que discutem a constitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50%, prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei...

Update Tributário Semanal | 28 de fevereiro

Confira a atualização semanal do quadro de casos relevantes em matéria tributária pautados perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça....

Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4 que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, passando a valer imediatamente, aplicando-se também aos processos administrativos já em curso antes de...

Receita Federal publica Solução de Consulta determinando a exigência de contribuição previdenciária sobre o salário pago durante a prorrogação da licença-maternidade

No dia 09/02, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 27, prevendo nova orientação para a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida a suas funcionárias como contrapartida à dedução do...

Termômetro do Radar de Projetos (TRP) – Rodovias | Fevereiro/2023

O TRP do segmento Rodovias está disponível pela primeira vez! Trata-se de segmento inédito, portanto, no âmbito de nossas publicações mensais sobre a situação dos mercados de concessões e...

Governo Federal promove alterações no Programa de Parcerias de Investimento - PPI

A Medida Provisória flexibiliza a composição do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (“CPPI”), ao excluir da Lei de regência a indicação de quem seriam os seus membros, até então formados por Ministros de Estado e membros da Administração Indireta, e...

STF decide pela constitucionalidade da norma que dispõe sobre a prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do RE nº 636.562 e fixou a seguinte tese para o Tema 390 da Repercussão Geral: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano...

TST anuncia criação de CEJUSC

Durante a realização de uma audiência de conciliação nesse mês de fevereiro, o vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, anunciou que a partir deste ano o TST contará com um Centro Judiciário de...