Por meio da Instrução Normativa nº 2.147/2023, a Receita Federal definiu que se iniciará em outubro de 2023, o prazo da entrega a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF-Web) relativa às contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.
05Jul 2023