Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes interrompe julgamento sobre local da incidência do ISS de serviços de planos de saúde, cartões de crédito e outros serviços financeiros

O julgamento virtual das ADIs 5835 e 5862 e da ADPF 499, que se iniciou no dia 24/03/2023, foi interrompido após pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes. Os processos discutem a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016 quanto à alteração do local em que deve...

STJ julgará em abril a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC no levantamento de depósitos judiciais

O Recurso Especial nº 1.138.695/SC, representativo da controvérsia consolidada no Tema nº 504, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, foi pautado para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26/04/2023 (quarta-feira) às 14h....

Prorrogado para 31/05/2023 o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)

Na última sexta-feira, 31/03/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para as 19h do dia...

STJ julgará em abril a inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Os Recursos Especiais 1945110/RS e 1987158/SC, afetados recentemente pelo Tema nº 1182 da sistemática dos Recursos Repetitivos, foram pautados para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26/04/2023 (quarta-feira) às...

Alteração do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 394 da SDBI-1 do TST

Em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR) ocorrido no último dia 20 de março, o Tribunal Pleno do TST aprovou, por ampla maioria, tese jurídica contrária à OJ 394 de sua Seção de Dissídios Individuais 1 (SDBI-1) para o Tema Repetitivo nº 9. Decidiu-se,...

Pílula Código de Processo Civil | 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decide sobre o prazo para interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora

Em importante decisão (REsp 1703571/DF), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora somente iniciará com sua estabilização, que se dará (i) após o exame, pelo Juiz, de eventual...

ADC 49 – ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS: Embargos de Declaração novamente pautado para julgamento

O julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49, que se iniciou no dia 10/02/2023 e foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, será retomado em 31/03/2023, com previsão de término em...

ANM publica novas Resoluções

Nossa área de Direito Minerário elaborou um resumo sobre os principais pontos das novas Resoluções 130/2023 e 131/2023, recém divulgadas pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”)....