Notícias Jurídicas
16Dez 2024
No dia 12 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marcando a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil e estabelecendo limites...
16Dez 2024
Ausência de Lei Complementar impede cobrança de ITCMD para bens provenientes do exterior | O Tribunal de Justiça de São Paulo vem corroborando o entendimento de que a ausência de lei complementar impede a cobrança de ITCMD sobre transmissão causa mortis e doação de...
16Dez 2024
Finalizado na última sexta-feira o julgamento do RE nº 1.363.013, Tema de Repercussão Geral nº 1.214, realizado pelo Plenário Virtual entre os dias 06/12/2024 e 13/12/2024, o STF, de forma unânime, declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos...
12Dez 2024
Foi publicado no último dia 10 de dezembro o Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024 (“Decreto”), que regulamenta os parâmetros e critérios para avaliação dos Programas de Integridade, nas hipóteses de (i) contratação de obras, serviços e fornecimentos de...
10Dez 2024
Com o objetivo de simplificar a prestação de informações pelos contribuintes, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa - IN RFB n° 2.237/2024, anunciou mudanças nas obrigações acessórias, unificando a informações declaradas na Declaração...
09Dez 2024
No dia 06 de dezembro de 2024, o STF, em plenário virtual, retomou o julgamento do Tema 1214, que trata da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos planos de...
06Dez 2024
O Decreto nº 20.910/32 estabelece que o prazo para a cobrança de dívidas ou direitos contra a União, Estados, Municípios e suas autarquias é de cinco anos, salvo se houver disposição específica em outro sentido. No entanto, apesar de regular a prescrição ordinária /...
05Dez 2024
Foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que propõe alterações significativas na compensação de créditos tributários em caso de déficit primário. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e pode impactar...