ADI 7407 – Constitucionalidade de lei estadual que instituiu o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro) e a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG).
Tema em discussão: Ações que questionam norma maranhense que instituiu o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro) e a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG).
Histórico: Aguarda-se julgamento do mérito da ação.
Status: O julgamento virtual foi agendado para ter início em 19/04/2024 com previsão de término para 26/04/2024.