João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
25Jul 2025
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, no dia 23/07/2025, a Súmula nº 6, aprovada pela Diretoria Colegiada da autarquia para firmar entendimento acerca da responsabilidade envolvendo o cedente e o cessionário, quanto à averbação da cessão de direitos...
15Jul 2025
O Ministério da Fazenda publicou, no dia 7 de julho de 2025, a Portaria MF nº 1.430, que regulamenta o artigo 38 da Lei nº 14.973/2024, promovendo uma alteração significativa no regime de atualização dos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a...
14Jul 2025
Em julgamento realizado em 9 de abril de 2025, a Primeira Seção do STJ pacificou a controvérsia acerca do direito ao creditamento de IPI nas hipóteses de industrialização de produtos cuja saída seja não tributada (NT), ainda que classificados como NT por imunidade, como...
24Jun 2025
Tema 816 | STF rejeita Embargos de Declaração do Município de Contagem sobre ISS na industrialização por...
24Jun 2025
Tema 1220 - Iniciado julgamento dos Embargos de Declaração em caso sobre preferência dos Honorários Advocatícios...
24Jun 2025
Está previsto para ser retomado no dia 26 de junho de 2025, em plenário físico, o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A...
24Jun 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25 de junho de 2025 a retomada do julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº...
13Jun 2025
Tema 1186: STF define que PIS e COFINS compõem a base de cálculo da...