João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
02Dez 2020
O art. 129 da Lei nº 11.196/2005, no intuito de corroborar a liberdade negocial nas relações econômicas, passou a prever expressamente a possibilidade de prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter...
25Nov 2020
No leading case em questão, julgado em abril/2020, foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em...
16Nov 2020
O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 25.11.2020 os Embargos de Divergência no REsp nº 1.634.445/MG. No caso em questão, busca-se pacificação de jurisprudência acerca do Município competente para exigir o ISSQN sobre os serviços de exames...
10Nov 2020
O Supremo Tribunal Federal julgará, no dia 13.11.2020, os Embargos de Declaração aviados no RE nº 593.824/SC – Tema 176 de Repercussão Geral, pela (i) pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e...
05Nov 2020
O Supremo Tribunal Federal suspendeu ontem (04.11.2020) novamente, por conta do pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento conjunto das ADI’s 1945 e 5659, que discutem, respectivamente, i) a possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de...
21Out 2020
O julgamento da ADI nº 4.785/MG, na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM,...
07Out 2020
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em 2017, o Plenário do STF firmou tese de Repercussão Geral estabelecendo que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A decisão se baseou no entendimento de que o imposto...
21Set 2020
O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 24/09 o julgamento das ADI’s nº’s 4.785 e 4.787, nas quais a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,...