Notícias & Trabalhos Recentes

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

Pílula Tributária I Publicada Lei de Autorregularização Incentivada perante a Receita Federal

Foi publicada, em 30/11/2023, a Lei nº 14.740, após sanção do Vice-presidente Geraldo Alckmin, em exercício interino da presidência. A medida busca incentivar a redução da inadimplência dos contribuintes perante o Fisco Federal, estabelecendo condições mais...

Café da manhã Controvérsias no setor da Indústria da Mineração e lançamento de coletânea inédita

Azevedo Sette convida você para o lançamento do livro "Indústria da Mineração: controvérsias e soluções", seguido de um bate papo sobre os temas com nossos especialistas....

Lançamento do livro Indústria da Mineração - Controvérsias e Soluções

A mineração é atividade de inegável relevância no Brasil e, como indústria das indústrias, viabiliza e impulsiona o desenvolvimento econômico e social do país. O setor mineral é responsável por participação expressiva na balança comercial brasileira e na...

Comunicado Tributário I CONFAZ publica Convênio ICMS sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União - DOU de hoje, 01/11, o Convênio ICMS nº 174/2023, aprovado pelos 26 Estados e Distrito Federal, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos...

Governo Federal apresenta ao Congresso PL que altera os requisitos para a não tributação das subvenções

O texto do PL 5.129/2023 é praticamente igual ao da MP 1.185/2023. A única mudança relevante já realizada pelo Governo no texto é a inclusão de disposição prevendo que o disposto na lei “não impede a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, à...

Webinar Subvenções: Precedentes do STJ e MP 1.185 | Status, controvérsias e perspectivas

Azevedo Sette Advogados convida você a participar de nosso debate sobre o tratamento tributário das subvenções no Brasil, tema que tem sido objeto de controvérsias e insegurança para os contribuintes e investidores ao longo de décadas. Nem mesmo uma lei complementar e...

STF julgará direito ao creditamento do ICMS sobre bens de uso e consumo empregados em produtos exportados

O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta de julgamento virtual, a ocorrer entre os dias 08/09/23 e 15/09/2023, o RE nº 704.815/SC, Tema nº 633 da Repercussão Geral. O recurso discute a possibilidade de creditamento do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e...

MP 1185/2023 | Alteração dos requisitos para não tributação das subvenções

Em 31/08/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.185, criando regime de apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implementação ou expansão de empreendimento econômico, recebidas da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios,...