Clarissa Cerqueira Viana Pereira
31Jul 2025
Está previsto para ser retomado no dia 1° de agosto de 2025, em plenário físico, o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A...
31Jul 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 06 de agosto de 2025 a retomada do julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº...
31Jul 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o período de 1º a 8 de agosto de 2025, em plenário virtual, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no Tema 985 de repercussão geral, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o...
31Jul 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta do dia 13 de agosto de 2025 o julgamento do Tema Repetitivo 1342, que tratará da possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal, do adicional do GIILRAT e das contribuições...
15Jul 2025
O Ministério da Fazenda publicou, no dia 7 de julho de 2025, a Portaria MF nº 1.430, que regulamenta o artigo 38 da Lei nº 14.973/2024, promovendo uma alteração significativa no regime de atualização dos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a...
14Jul 2025
Em julgamento realizado em 9 de abril de 2025, a Primeira Seção do STJ pacificou a controvérsia acerca do direito ao creditamento de IPI nas hipóteses de industrialização de produtos cuja saída seja não tributada (NT), ainda que classificados como NT por imunidade, como...
10Jul 2025
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que estabelece as novas diretrizes para a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob sua gestão. A nova norma, já em vigor desde a sua publicação, revoga...
07Jul 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 24 de junho de 2025 a Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, que altera o entendimento da Administração Tributária sobre a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de...