Tema 997 - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Histórico: Os recursos foram afetados em 22/10/2018. Aguarda-se julgamento do mérito.
Status: O julgamento foi reagendado para dia 20/06/2024 às 14hrs.