Notícias & Trabalhos Recentes

Governo Federal detalha pacote fiscal: veja os principais pontos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), apresentou nesta quarta-feira (27/11) o aguardado pacote fiscal do governo federal. Em um pronunciamento em rede nacional e durante entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (28), Haddad detalhou as medidas, que visam...

Suspensa decisão do CNJ sobre exigência de constituição de Alienação Fiduciária por escritura pública

Em 15 de julho de 2024 foi proferida decisão, pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), que passou a exigir que a constituição de alienação fiduciária sobre imóveis seja realizada por escritura pública, salvo quando celebrada entre integrantes do Sistema de...

Debêntures de infraestrutura incentivadas – Receita Federal esclarecimentos para fins de determinação do incentivo fiscal

Foi publicada em 26/11/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.235, que altera a IN RFB nº 1.700/2017 para regulamentar os incentivos fiscais associados às debêntures de infraestrutura, conforme previsto na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de...

Tema 1190 | Embargos de Declaração em face da decisão que entendeu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de R

Tema 1190: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de...

Prefeitura de SP prorroga prazo de adesão ao PPI, que garante descontos de até 95% de juros e multas

A Prefeitura de São Paulo reabriu, em 5 de novembro de 2024, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), oferecendo uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos com o poder público municipal, devendo o Programa ser aderido até 31 de...

O STJ rejeita os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Tema 1226 – IRPF sobre Stock Options

Na sessão de julgamento realizada no dia 13/11/2024, às 14h, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela União nos Recursos Especiais nº 2.069.644 e nº 2.074.564, relativos ao Tema Repetitivo...

Tema 1224 | Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei

Tema 1224: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar...

Tema 1220 | Inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do §14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário

A Suprema Corte afetou o tema no dia 13/09/2022, para analisar a constitucionalidade do § 14 do artigo 85 do CPC/2015, sobre a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. O julgamento,...
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