Notícias & Trabalhos Recentes

TST determina a suspensão dos processos que versam sobre Pagamento das Contribuições Assistenciais

O Tribunal Superior do Trabalho acolheu proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quanto ao Tema 2 de IRDR, e determinou o sobrestamento das demandas judiciais em que se discute a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da...

PL sobre acordo da desoneração da folha é protocolado e Governo se manifesta no STF

Nessa última quarta-feira (15/05), o senador Efraim Filho (União-PB) protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024, que versa sobre o acordo realizado entre o Governo Federal e o Congresso acerca da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O Projeto...

Tema 1252 - Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade

Tema 1252 - Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de...

ACÓRDÃO PUBLICADO | CARF - 10730.912267/2009-05

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO....

ADI 7276 | Constitucionalidade de Convênio CONFAZ que obriga as instituições bancárias a informar ao Fisco todas as operações realizadas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos

ADI 7276 | Constitucionalidade de Convênio CONFAZ que obriga as instituições bancárias a informar ao Fisco todas as operações realizadas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos....

Tema 1231 | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC (efeito vinculante – Plenário) | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de...

STF publica acórdãos sobre julgamento que definiu que o ICMS-DIFAL pode ser cobrado desde abril de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 06/05 os acórdãos relativos ao julgamento das ADIs nºs 7070, 7066 e 7078, realizado no final de novembro de 2023. As ações foram julgadas improcedentes, sendo declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar (LC)...

STF mantém decisão do STJ em repetitivo que definiu base de cálculo do ITBI

A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.412.419/SP, apresentado pelo Município de São Paulo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1.113 dos...
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