Notícias & Trabalhos Recentes

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

Governo Federal apresenta ao Congresso PL que altera os requisitos para a não tributação das subvenções

O texto do PL 5.129/2023 é praticamente igual ao da MP 1.185/2023. A única mudança relevante já realizada pelo Governo no texto é a inclusão de disposição prevendo que o disposto na lei “não impede a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, à...

Webinar Subvenções: Precedentes do STJ e MP 1.185 | Status, controvérsias e perspectivas

Azevedo Sette Advogados convida você a participar de nosso debate sobre o tratamento tributário das subvenções no Brasil, tema que tem sido objeto de controvérsias e insegurança para os contribuintes e investidores ao longo de décadas. Nem mesmo uma lei complementar e...

STF julgará direito ao creditamento do ICMS sobre bens de uso e consumo empregados em produtos exportados

O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta de julgamento virtual, a ocorrer entre os dias 08/09/23 e 15/09/2023, o RE nº 704.815/SC, Tema nº 633 da Repercussão Geral. O recurso discute a possibilidade de creditamento do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e...

MP 1185/2023 | Alteração dos requisitos para não tributação das subvenções

Em 31/08/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.185, criando regime de apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implementação ou expansão de empreendimento econômico, recebidas da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios,...

Reforma Tributária I E as subvenções para investimento, pós Reforma, como ficam?

A legislação tributária pertinente ao IRPJ e à CSLL disciplina os valores de desonerações e incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público às empresas, dentro do gênero “Subvenção”, como subvenções correntes/de custeio ou subvenções para investimento, com...

Câmara aprova PL do Voto de Qualidade no CARF, que segue para o Senado

O Projeto de Lei nº 2384/2023, substituto da Medida Provisória nº 1.160/2023 que perdeu vigência, foi apresentado pelo Poder Executivo para restabelecer, como critério de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade a...

Coisa julgada em matéria tributária: oposição de Embargos de Declaração nos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral

Após a publicação dos Acórdãos que definiram os limites da coisa julgada em matéria tributária no RE nº 949.297 e no RE nº 955.227 (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral), houve a oposição de Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos pelo Supremo...

Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei com urgência para retomar voto de qualidade no CARF

No dia 05/05/2023 o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que propõe o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
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