João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
21Nov 2024
Tema 1190: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de...
05Nov 2024
Tema 1226: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem...
05Nov 2024
Foi pautado para o dia 13/11/2024, às 14h, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União nos Recursos Especiais nº 2.069.644 e nº 2.074.564, relativos ao Tema Repetitivo 1226....
05Nov 2024
A PGFN lançou, na segunda-feira, 04/11/2024, o Edital PGDAU Nº 6/2024, que possibilita aos contribuintes uma nova oportunidade de regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de transação por adesão. Baseada na Lei nº 13.988/2020...
01Nov 2024
Na última quarta-feira (30/10), o STF, em julgamento virtual, reconheceu a repercussão geral do Tema 1348 (RE 1.495.108/SP), em que se discute o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis e de...
01Nov 2024
Na última quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto final, de relatoria do Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, destacando-se pela...
29Out 2024
No dia 19/10/2024 o Plenário Virtual do STF finalizou o julgamento do RE 1.489.562 (Tema de Repercussão Geral n° 1.338), oportunidade em que reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão e, no mérito, por maioria, fixou a seguinte tese: “Cabe ação...
29Out 2024
ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...