Notícias & Trabalhos Recentes

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

ADI 5894 – STF permite a homologação de partilha sem a comprovação de quitação do ITCMD, no rito do arrolamento sumário.

ADI 5894 – STF permite a homologação de partilha sem a comprovação de quitação do ITCMD, no rito do arrolamento sumário....

STF define prazo de ação rescisória contra decisão baseada em norma posteriormente declarada inconstitucional

O STF analisou, em sessão plenária do dia 23/04/2025, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado que se basearam em norma ou interpretação posteriormente declarada...

PGFN e RFB ampliam o limite de uso do prejuízo fiscal nas transações do Programa de Transação Integral (PTI)

A PGFN e a Receita Federal publicaram, no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que alteram os Editais nºs 25/2024, 26/2024 e 27/2024, relativos ao Programa de Transação Integral (PTI)....

Tema 1244 – – Retirado de pauta processo que definirá se é possível a exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno o

Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus -...

AR 2876 – STF retomará julgamento sobre a constitucionalidade do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525, §15 e 535, §8º do CPC

AR 2876 – Constitucionalidade do prazo decadencial de 02 anos para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525 e 535 do Código de Processo Civil...

Tema 1228 –Vista suspende julgamento que definirá se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação

Tema 1228 – Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei...

STJ decide que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI

Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou o Tema 1247 dos recursos repetitivos e fixou entendimento favorável aos contribuintes quanto à...

STJ decide que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI

Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou o Tema 1247 dos recursos repetitivos e fixou entendimento favorável aos contribuintes quanto à...
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