João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
21Nov 2023
A mineração é atividade de inegável relevância no Brasil e, como indústria das indústrias, viabiliza e impulsiona o desenvolvimento econômico e social do país. O setor mineral é responsável por participação expressiva na balança comercial brasileira e na...
01Nov 2023
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União - DOU de hoje, 01/11, o Convênio ICMS nº 174/2023, aprovado pelos 26 Estados e Distrito Federal, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos...
26Out 2023
O texto do PL 5.129/2023 é praticamente igual ao da MP 1.185/2023. A única mudança relevante já realizada pelo Governo no texto é a inclusão de disposição prevendo que o disposto na lei “não impede a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, à...
27Set 2023
Azevedo Sette Advogados convida você a participar de nosso debate sobre o tratamento tributário das subvenções no Brasil, tema que tem sido objeto de controvérsias e insegurança para os contribuintes e investidores ao longo de décadas. Nem mesmo uma lei complementar e...
05Set 2023
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta de julgamento virtual, a ocorrer entre os dias 08/09/23 e 15/09/2023, o RE nº 704.815/SC, Tema nº 633 da Repercussão Geral. O recurso discute a possibilidade de creditamento do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e...
31Ago 2023
Em 31/08/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.185, criando regime de apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implementação ou expansão de empreendimento econômico, recebidas da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios,...
17Ago 2023
A legislação tributária pertinente ao IRPJ e à CSLL disciplina os valores de desonerações e incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público às empresas, dentro do gênero “Subvenção”, como subvenções correntes/de custeio ou subvenções para investimento, com...
17Jul 2023
O Projeto de Lei nº 2384/2023, substituto da Medida Provisória nº 1.160/2023 que perdeu vigência, foi apresentado pelo Poder Executivo para restabelecer, como critério de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade a...