Notícias & Trabalhos Recentes

Leandra Guimarães

Novas Diretrizes para Países ou Dependências com Tributação Favorecida ou Regime Fiscal Privilegiado: Decreto Nº 12.226/2024

Em 18 de outubro de 2024 foi publicado o Decreto Nº 12.226 trazendo importantes mudanças para a qualificação de países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. Regulamentando o artigo 24-C da Lei nº 9.430/96, o Decreto apresenta critérios que permitem...

Publicado Convênio ICMS nº 109/2024 que disciplina as transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma titularidade

Em 07/10/2024, foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o Convênio ICMS nº 109/2024, disciplinando a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, observando o determinado pelo STF no julgamento da...

Receita publica IN que regulamenta a utilização do crédito fiscal sobre receita de subvenção

A Lei nº 14.789, publicada em 29 de dezembro de 2023, alterou o tratamento tributário conferido às subvenções para investimento, impactando substancialmente o fluxo de caixa das pessoas jurídicas que recebem o benefício....

Instrução Normativa substitui Anexo Único e amplia exigências da Dirbi

Em 6 de setembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.216, substituindo o Anexo Único da IN RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024. A nova norma amplia as obrigações dos contribuintes quanto à Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e...

Aumento da CSLL e do JCP | PL 3394/2024 tramita em Regime de Urgência Constitucional na Câmara dos Deputados

Conforme já era previsto, o Governo enviou ao Congresso Nacional, no dia de hoje (30/08/2024), o Projeto de Lei (PL) nº 3394/2024 que prevê o aumento da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e o aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente...

Atualização do valor dos imóveis – RERCT GERAL e outras medidas para compensação da Desoneração da Folha de Pagamento

No último dia 20/08, o Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo do Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024 que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento....

Receita Federal publica normativo regulamentando opção pelo regime de tributação por participantes de planos de previdência complementar e seguro de vida

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quinta-feira, 08/08, a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2209/2024, regulamentando a Lei nº 14.803/2024, que facultou aos participantes de planos previdenciários e seguros de vida a opção pelo regime de tributação do...

Baixe agora a apresentação sobre Reforma Tributária do Consumo: Foco na Regulamentação

Faça o download gratuito do material apresentado no café da manhã sobre a Reforma Tributária do Consumo, com foco na Regulamentação, que contou com a participação dos sócios Leandra Guimarães, Bruno Felippe Almeida, Clarissa Viana e João Paulo Ayres e o advogado Caio...
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