Leonardo Pereira Lamego
11Abr 2022
A 19º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de Apelação, reconheceu a prescrição intercorrente, fundamentado no art. 1º do Decreto 20.910/93, dos processos administrativos para a constituição de crédito não tributário que estiverem...
24Fev 2022
Em vigor desde 22.02.2022, a nova Resolução regulamenta as alterações à Política Nacional de Segurança de Barragens inseridas por meio da Lei nº 14.066/2020 e unifica e consolida os atos normativos minerários sobre a temática, revogando a Portaria DNPM nº 70.389/2017...
17Fev 2022
A publicação internacional Chambers and Partners reconheceu como referências em operações cross-border 5 de nossas práticas e 6 de nossos sócios em seu ranking Chambers Global Guide 2022, com destaque aos nossos sócios Fernando Sette, Isabel Franco, Luiz Sette, Luiz...
14Abr 2021
Publicada hoje (14.04.2021) a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 01/2021, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e, portanto, a ser observada de modo...
06Abr 2021
Secretaria de Meio Ambiente de MG emite duas resoluções regulamentando a aplicação de princípios da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) no âmbito da regularização...
18Fev 2021
Chambers and Partners lançou o Chambers Global 2021, guia que lista os melhores advogados e escritórios de advocacia em todo o mundo. Azevedo Sette Advogados aparece como destaque nas seguintes áreas de atuação: Compliance, Corporate M&A: Altamente Considerados, Energia e...
04Fev 2021
Um acordo histórico e com repercussão mundial, no valor de R$ 37.726.363.136,47 (trinta e sete bilhões, setecentos e vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) – o maior já realizado no Brasil e também...
07Jan 2021
Por meio da Resolução n. 51/2020, ANM cria e estabelece novas obrigações aos mineradores para fins de execução, atualização, qualificação dos responsáveis técnicos, conteúdo mínimo e nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do...