Notícias & Trabalhos Recentes

Luanna Vieira de Lima Costa

TRT reconheceu em Ação Civil Pública que a Justiça do Trabalho não é Foro competente para o julgamento de pleito de vínculo empregatício com plataforma digital

Observando o que fora recentemente decidido na Reclamação nº 59.795, bem como o entendimento firmado pelo STF na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725), na ADI 5835 MC e no RE 688.223 (Tema 590), que reconhecem a licitude de outras formas de relação de trabalho que...

Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho

Através da Portaria GM/MS Nº 1.999, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho, incorporando 165 novas patologias como responsáveis por danos à integridade física ou mental do...

Impossibilidade de repasse de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados quando não garantido o direito de oposição

Em decisão unânime, a 8ª Turma do TST reformou acordão proferido pelo TRT da 4ª Região que havia determinado o repasse de contribuição assistencial dos empregados de uma empresa não associada ao Sindicato-Autor, sem que fosse assegurado a estes o direito de...

Alterações na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador

O PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador passou a contar com novas regras desde a publicação do Decreto 11.678/2023, em 31 de agosto de 2023. As principais novidades do Decreto 11.678/2023 são (i) a regulamentação das restrições a contrapartidas oferecidas pelas...

Pílula Trabalhista I Levantamento de extrato de cartão de transporte não viola a intimidade do empregado

Ao julgar um recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato coator consubstanciado na decisão judicial que determinou a requisição de extratos de utilização de transporte público, o TST entendeu pela legalidade da medida....

Pílula Trabalhista I STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego a agente autônomo de investimento

Com voto de desempate do ministro Gilmar Mendes, o STF, mais uma vez, cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia vínculo empregatício....

TST valida supressão de horas de deslocamento via negociação coletiva

Em mais uma importante decisão envolvendo o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral (que decidiu pela constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que...

Pílula Trabalhista I Justiça do Trabalho valida jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento.

Em decisão unânime, a 2ª Turma do TRT da 3ª Região entendeu pela legalidade do exercício de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com autorização via negociação coletiva....
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