Notícias & Trabalhos Recentes

Luanna Vieira de Lima Costa

Deferimento de justiça gratuita não afasta condenação do beneficiário em honorários de sucumbência

O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, invalidou acordão regional que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte reclamada ao argumento de que a parte autora seria beneficiária da justiça...

Alteração na modalidade de recolhimento das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho

A partir de 1º de julho de 2023, os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de informados os...

STF valida medida que permite dispensa sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Decreto Presidencial de 1996 que suspendia a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT, que trata de situações de “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador” e delimita os casos de dispensas sem justa...

STF afasta vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte

No último dia 19.05.2023, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, invalidou acordão do TRT da 3ª Região que havia reconhecido a existência de vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte individual (matéria conhecida como “uberização”) e determinou...

Impossibilidade de redução do percentual de adicional de insalubridade através de negociação coletiva

Em decisão unânime, a Terceira Turma do TST invalidou cláusula de norma coletiva que previa pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) a empregados que realizavam atividades enquadradas em grau máximo...

TST afasta cláusula que condiciona adesão ao PDI à desistência de Ação Judicial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa se abstenha de condicionar a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI à desistência de ações judiciais ajuizadas pelos interessados....

Hospedagem em hotel afasta pagamento de adicional de transferência

A 1ª Turma do TST manteve, por unanimidade, decisão do TRT da 2ª Região que indeferiu o pagamento de adicional de transferência a empregado transferido, em caráter provisório, que ficava hospedado em hotéis custeados pela...

Modulação de exigência de negociação coletiva para demissão em massa

Em sessão de julgamento virtual realizada no último dia 12.04.2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas aos desligamentos ocorridos após 14.06.2022, data de publicação da ata...
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