Tema 1244
Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Histórico: O recurso foi afetado em março/2024 e aguarda julgamento.
Status: O julgamento do recurso estava inicialmente agendado para a sessão de 09/04/2025, às 14h. No entanto, o processo foi retirado de pauta por decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Até o momento, não há novo agendamento, mas espera-se que o recurso seja analisado nas próximas sessões.