REsp 2046893/AM, REsp 2053569/AM e REsp 2053647/AM
Tema 1244: Recursos em que se discute a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Histórico: Os recursos foram afetados pela sistemática dos Recursos Repetitivos em 10/04/2024. Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).