Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Medidas para a monetização de crédito acumulado de ICMS pelos contribuintes do ICMS-DIFAL

Não é novidade que com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, o ICMS-Difal passou a ser devido tanto nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, como àqueles que não são contribuintes do Imposto....

Tema 986 | STJ suspende julgamento de Recurso Repetitivo sobre TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e reagenda análise para 13/03

A 1ª Seção do STJ iniciou em 22/02 (quinta-feira) o julgamento dos Recursos (EREsp 1.163.020/RS, REsp 1.699.851/TO, REsp 1.692.023/MT, REsp 1.734.902/SP e REsp 1.734.946/SP) que discutem a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia...

Tema 304 | RE nº 607.109/PR: Discussão sobre a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas

Tema 304: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou...

ADI nº 2779 | Discussão sobre a incidência de ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargas por via marítima

Discussão sobre a incidência de ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargas por via...

ADI nº 2779 | Discussão sobre a incidência de ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargas por via marítima

Discussão sobre a incidência de ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargas por via...

Tema 1280 | Rejeitados os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que reconheceu a repercussão geral da discussão relativa à exigibilidade do PIS/COFINS sobre EFPC

Tema 1280: Discussão sobre a exigibilidade o PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição...

STF julga a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)

Status: O julgamento virtual teve início no dia 09/02/2024, com previsão de término para 20/02/2024. Até o presente momento, o placar está em 3x0, vencendo o voto do Ministro Relator Dias Toffoli, que rejeitou os Embargos de...

STF discute sobre a incidência de ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargas por via marítima

Status: O julgamento teve início em 16/02/2024, com previsão de término para 23/02/2024. Até o presente momento, somente o Ministro Relator Luiz Fux, que julgou parcialmente procedente a ação para consignar que “i) o ICMS não incide sobre a atividade de afretamento a...
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