Notícias Jurídicas
27Mar 2024
Foi publicada no dia 18 de março a Solução de Consulta - SC COSIT nº 21/2024, por meio da qual a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em casos de transferência resultante de sucessão por herança, legado ou doação antecipada da legítima de cotas de Fundos de...
27Mar 2024
O Estado de Minas Gerais publicou hoje, 27/03/2024, o Decreto nº 48.790/2024, que dispõe sobre condições especiais para que os contribuintes realizem o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a? Circulação de...
26Mar 2024
ADI 5553 (efeito vinculante – Plenário Virtual): ADI em que se discute a constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência...
26Mar 2024
Foi promulgada na última semana, a Lei Federal nº 14.825, que incluiu um novo inciso no art. 54 da Lei nº 13.097/2015, a chamada “Lei de Concentração dos Atos na Matrícula”, o qual busca garantir a validade de negócios jurídicos praticados envolvendo imóveis que...
26Mar 2024
O Plenário do STF analisará em 03/04/2024 (quarta-feira) os Embargos de Declaração opostos pelas partes e pelos amici curiae nos REs nº 949297/CE e 955227/BA, Temas 881 e 885 da Repercussão...
26Mar 2024
Por unanimidade, os conselheiros do Carf compreenderam que as atividades de composição gráfica exercidas pela empresa recorrente devem ser tributadas IPI, sob o fundamento de que há industrialização em suas atividades. Aguarda-se a publicação do...
13Mar 2024
Foram analisados os Recursos Repetitivos relacionados às seguintes matérias: Teto de 20 salários-mínimos das contribuições parafiscais, inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e contribuição previdenciária sobre os valores de 13º salário proporcional...
08Mar 2024
A Receita Federal do Brasil - RFB publicou novas Soluções de Consulta COSIT que tratam sobre a possibilidade de apropriação de créditos para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em relação a...