Notícias Jurídicas
11Nov 2021
Foram publicados no DOU de hoje, 11.11.2021, o Decreto nº 10.854 e as Portarias 671 e 672, que tratam, respectivamente sobre: instituição do “Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais” e do “Prêmio...
05Nov 2021
A PEC da Relevância cria ao recurso especial filtro similar ao que já é imposto ao recurso extraordinário, que é a demonstração da repercussão geral. O objetivo da PEC é claro: reduzir o volume de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, restringindo a...
04Nov 2021
Em julgamento de embargos de divergência (EAResp nº 1125139/PR), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência prevista no artigo 290 do Código Civil de dar ciência ao...
04Nov 2021
A Turma deu provimento ao recurso especial da instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia determinado que os créditos contratados por uma empresa de materiais hospitalares e garantidos por alienação fiduciária de...
04Nov 2021
No julgamento, o colegiado deu provimento ao Recurso Especial nº 1.937.548 - MT, cujos recorrentes, o proprietário do imóvel e o advogado que recebeu em dação 35% desse bem como pagamento por serviços advocatícios, sustentaram não ter havido fraude à execução, a qual...
04Nov 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário, em Cédula de Crédito Bancário (CCB), representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo...
29Out 2021
O processo de fiscalização da ANPD compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, ao passo que a aplicação de sanção acontecerá em concordância com a legislação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no...
28Out 2021
O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que validou a justa causa aplicada ao empregado que contrariou, conscientemente, norma interna da empresa ao enviar dados sigilosos para o seu e-mail...