Notícias Jurídicas
16Jul 2021
Sindicato propôs ação civil pública contra empresa alegando o descumprimento sistemático relativo à proteção de dados de seus substituídos. Além da posse de dados, o Sindicato alegou que a empresa estaria compartilhando-os com terceiros, sem as cautelas...
16Jul 2021
O Tema nº 962 do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja tese é afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC nos créditos tributários recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito ou no...
14Jul 2021
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), os recursos especiais nºs 1.877.280/SP e 1.877.300/SP, ambos sob a relatoria do Min. Raul Araújo. A questão jurídica...
13Jul 2021
Nossos sócios Frederico Bopp Dieterich e Rafael Adler apresentam suas considerações sobre o aguardado Decreto nº 10.710/2021, que estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água...
12Jul 2021
O PL de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) visa criar o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, voltado à proteção do ser humano e, simultaneamente, à promoção da...
08Jul 2021
Em recente decisão, o TST deferiu liminar para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto por uma empresa nos autos de ação de mandado de segurança, desobrigando-a de realizar a testes para identificação da COVID-19 em seus empregados e terceirizados, bem...
07Jul 2021
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do Banco do Brasil, que visava afastar a inclusão de créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward), no valor de R$ 7 milhões, na classe de...
07Jul 2021
A decisão do STJ no REsp nº 1.837.398 reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que havia negado a concessão da gratuidade a devedor em ação de execução de título extrajudicial, por entender que o benefício seria incompatível com o...