Notícias Jurídicas
21Out 2021
Empregada comprovou por perícia que o aviso de férias e o recibo de pagamento costumavam ser assinados no mesmo dia. Entretanto, a Terceira Turma do TST entendeu que "o simples descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 135 da CLT, para a comunicação...
21Out 2021
Na oportunidade, o Supremo analisará a viabilidade da alíquota real/afetiva do SAT/RAT decorrer da aplicação de normas infra legais (regras do FAP), mesmo que em decorrência de delegação por lei...
18Out 2021
As Companhias fechadas, que possuem receita bruta de até 78 milhões de reais, poderão realizar as publicações obrigatórias e registrar os livros societários de forma eletrônica. A nova regra visa, precisamente, fomentar a celeridade, além de reduzir os custos e a...
14Out 2021
Na decisão, ao bancário que exerceu por mais de dez anos cargo de confiança, não foi garantida a incorporação da gratificação, tendo em vista a nova redação do parágrafo segundo, do artigo 468 da CLT, inserido pela reforma...
13Out 2021
O segmento de Água e Esgoto em apenas dois meses de 2021 (janeiro e abril) não figurou com temperaturas positivas. De acordo com o TRP, o segmento segue ativo, sendo que, apenas em setembro, foram 7 novos...
11Out 2021
Por meio da Lei Complementar nº 185, publicada em 07.10.2021, o governo federal alterou a Lei Complementar nº 125, de 2007, para incluir municípios mineiros e capixabas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste...
08Out 2021
Ao apreciar novo apelo sobre a matéria, o STF fixou o recente Tema de Repercussão Geral de nº 528, assim dispondo: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a...
04Out 2021
O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais do Plenário, a realizar-se entre os dias 08 e 18/10, o RE nº 841.979/PE – Tema 756, que trata do alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à...