O Senado aprovou, em 03/11/2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/17, que cria mais um requisito à admissibilidade do recurso especial - conforme o texto, o recorrente deverá comprovar, também, a relevância da questão jurídica (infraconstitucional) discutida; a admissão poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento do recurso.
A PEC da Relevância cria ao recurso especial filtro similar ao que já é imposto ao recurso extraordinário, que é a demonstração da repercussão geral. O objetivo da PEC é claro: reduzir o volume de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, restringindo a atuação da Corte a casos que reflitam na uniformização da jurisprudência nacional e repercutam na sociedade, removendo a roupagem de 3ª instância apontada pelos defensores da proposta.
Por conta de alterações no texto, a proposta volta à Câmara dos Deputados para nova votação.
Caso aprovada em definitivo, a proposta agita o dia a dia contencioso, traz destaque aos Tribunais estaduais e exige ainda mais habilidade na condução dos casos.
Nossa equipe de TMT Cível permanece à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.