Notícias Jurídicas
30Ago 2021
O STF retirou do ambiente virtual o julgamento do RE nº 592.616/RS – Tema 118, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do pedido de destaque do Ministro Presidente Luiz Fux....
26Ago 2021
Sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício de entregadores com a plataforma digital foi reformada em 2º...
24Ago 2021
A Turma considerou que a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido. No caso dos autos, os ministros entenderam que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a...
24Ago 2021
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada...
24Ago 2021
Por meio do Decreto nº 48.262, publicado em 24.08.2021, foi prorrogado para 23 de setembro de 2021 o prazo ingresso ao programa de parcelamento de créditos tributários de ICMS denominado “Recomeça Minas”, previsto no Decreto nº 48.195, de maio de...
17Ago 2021
Reunimos os materiais desenvolvidos em colaboração com a Radar PPP sobre os principais projetos de concessões e Parcerias Público-Privadas nos segmentos de água e esgoto, iluminação pública e resíduos sólidos....
13Ago 2021
A discussão se deu nos autos de ação ajuizada por ex-gerente que pretendia a declaração de abusividade da cláusula de não concorrência constante de seu contrato de trabalho....
13Ago 2021
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 11 de julho), o Projeto de Lei 12/2021 (PL 12/2021) que tem por objetivo facilitar a licença compulsória de patentes no Brasil, em casos de emergência ou de interesse público, como na atual pandemia do coronavírus. O...